Data de apresentação 03/12/2018 00:00:00
 N° Processo 2484/2018
 N° Protocolo 1/2018
 ID 4758
 Ementa

INSTITUI A ESTRUTURA DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA GUARDA MUNICIPAL DE VIANA, CRIADA PELA LEI 2.918, DE 05 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei ordinária 3004/2018

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação