À Comissão de Justiça e Redação compete opinar sobre todos os processos entregues a sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional ou jurídico, bem como oferecer a redação final aos projetos aprovados.
É obrigatória a audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre todos os processos que tramitam pela Câmara Municipal, ressalvados os que explicitamente tiveram outro destino determinado por este Regimento.
À Comissão de Justiça e Redação compete, ainda, manifestar-se sobre o mérito das seguintes proposições:
I – denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
II – declaração de utilidade pública;
III – perda de mandato de Vereadores;
IV – proposição de discussão única.
(Art. 58 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Viana)