Compete à Comissão de Obras, Transporte, Agricultura, Meio Ambiente, Saneamento Básico, Habitação e Política Urbana e Rural:

I – opinar sobre proposições e matérias que versem sobre aquisição, alienação e regularização de bens móveis e imóveis, especialmente aqueles relacionados ao patrimônio público e ao desenvolvimento urbano e rural;

II – analisar e emitir parecer sobre proposições relativas a obras públicas, empreendimentos urbanos e rurais, e execução de serviços nas áreas de infraestrutura, mobilidade urbana, transporte, habitação e saneamento básico;

III – avaliar e emitir parecer sobre proposições de planejamento urbano e rural, incluindo políticas de habitação popular, regularização fundiária e projetos de infraestrutura urbana e rural com impacto direto na qualidade de vida da população;

IV – analisar e emitir parecer sobre as políticas públicas ambientais, relacionadas ao planejamento urbano e rural, uso sustentável do solo, preservação ambiental, agricultura sustentável e transporte público e privado, com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e a qualidade ambiental no Município;

V – fiscalizar a execução das políticas públicas de habitação, transporte, agricultura, infraestrutura urbana e rural e saneamento básico, assegurando que as ações públicas atendam aos princípios de eficiência, sustentabilidade e inclusão social;

VI – opinar sobre o planejamento, execução e fiscalização de políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento sustentável e ao uso responsável dos recursos naturais do Município, incluindo o manejo adequado dos resíduos urbanos e rurais e a preservação ambiental.