Projeto de Lei Ordinária 17/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/06/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 792
 Ementa

Regulamenta a Execução de obras pelas Concessionárias, Permissionárias e contratadas de Serviços Públicos e estabelece multas.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação