Projeto de Lei Ordinária 88/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1112
 Ementa

Autoriza a redução de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação