Projeto de Lei Ordinária 14/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/07/2021 00:00:00
 N° Processo 2327/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12592
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3164/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação