Projeto de Lei Ordinária 17/2021

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/08/2021 00:00:00
 N° Processo 2522/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 12595
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.095, DE 29 DE JUNHO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3187/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação