Data de apresentação 03/01/2022 00:00:00
 N° Processo 1/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12560
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIDORES QUE FAÇAM PARTE DE COMISSÕES PERMANENTES, TEMPORÁRIAS, ESPECIAIS, OU QUE EXERÇAM FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3200/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação