Projeto de Lei Ordinária 36/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2022 00:00:00
 N° Processo 2597/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12583
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, DA UTILIZAÇÃO, DA QUEIMA E DA SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIRTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE VIANA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Gilmar Mariano;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei ordinária 3356/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação