Data de apresentação 26/07/2023 00:00:00
 N° Processo 1619/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 13470
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 3.279, DE 19 DE ABRIL DE 2023.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação