Projeto de Lei Ordinária 48/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/05/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 534
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de implantação de programa de alimentação para os trabalhadores das empresas de construção civil, terraplenagem e pavimentação que celebram contratos com o Poder Público Municipal.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação