Projeto de Lei Ordinária 452013/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/12/2013 00:00:00
 N° Processo 844/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1138
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 1.630, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE INSTITUCIONALIZA AUTONOMIA DE GESTÃO FINANCEIRA DOS ESTABELECIMENTOS OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUE TRATA O ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº. 9.934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, COM SUPORTE NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964.

 Situação

Aprovado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação