| Recebimento: 06/09/2018 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 2280 dias, 14 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 54/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ORIGINOU A LEI Nº 2.963/2018
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/08/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 06/09/2018 00:00:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 54/2017, AGUARDANDO A SANÇÃO DO PODER EXECUTIVO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/04/2018 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 21/08/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: GILSON RIBEIRO GOMES- MEMBRO DA CJR - RELATOR.
Do esposado, sou de parecer, s.m.j., pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 54/2017, que estabelece diretrizes para a política de combate à violência nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências, na forma do Substitutivo apresentado, haja vista que o projeto tem natureza programática, limitando-se a definir diretrizes, princípios ou, ainda, parâmetros para a prestação dos referidos serviços apresentados.
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Documento(s) da tramitação:
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