| Recebimento: 08/01/2019 |
Fase: Sanção |
Setor:Poder Executivo |
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Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 2156 dias, 14 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT CASTRO SALES, TRANSLADADO NO AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.009/2019. SANCIONADO PELO PODER EXECUTIVO NO DIÁRIO OFICIAL NO DIA 08/01/2019.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2018 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo |
Setor:Procuradoria / Assistência Legislativa |
| Envio: 08/01/2019 00:00:00 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: PROJETO DE LEI Nº 13/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR MAX DAIBERT CASTRO SALES, TRANSLADADO NO AUTOGRAFO DE LEI Nº 3.0090/2019, AGUARDANDO SANÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/12/2018 |
Fase: Para Analise e Parecer CJR |
Setor:Comissão de Justiça e Redação |
| Envio: 26/12/2018 00:00:00 |
Ação: Parecer emitido
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Complemento da Ação: A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, APÓS DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, É DE PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 13/2018 DO VEREADOR MAX DAIBERT CASTRO SALES, CONFORME A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS FEDERAIS E A CARTA MAGNA DE 1988.
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Documento(s) da tramitação:
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