Projeto de Lei Ordinária 31/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2022 00:00:00
 N° Processo 2187/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 12959
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE TODA MULHER A TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, INCLUSIVE OS GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Norma resultante Lei ordinária 3259/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação