Data de apresentação 01/07/2026 15:05:36
 N° Processo 1272/2026
 N° Protocolo 1799/2026
 ID 212020
 Ementa

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 44 de 2026

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 19 Dia(s), 22 horas, 23 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação