Data de apresentação 25/06/2026 08:39:30
 N° Processo 1687/2026
 N° Protocolo 1728/2026
 ID 211931
 Ementa

Altera a Lei nº 3.068, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Viana e dá outras providências.

 Autoria

Pacheco;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação