Data de apresentação 27/05/2026 16:47:38
 N° Processo 1271/2026
 N° Protocolo 1423/2026
 ID 211616
 Ementa

Emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 43 de 2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 13 horas, 13 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação