Data de apresentação 27/05/2026 16:47:38
 N° Processo 1271/2026
 N° Protocolo 1423/2026
 ID 211616
 Ementa

Emendas modificativas ao Projeto de Lei nº 43 de 2026.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 18 Dia(s), 20 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação