Data de apresentação 15/10/2025 14:21:29
 N° Processo 2317/2025
 N° Protocolo 2319/2025
 ID 209508
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem na contracapa do carnê do IPTU, informando quais são os contribuintes que fazem jus à isenção ou desconto do imposto, conforme legislações federais, estaduais e municipais vigentes.

 Autoria

Wesley Pires;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação