O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada, com ressalvas, a Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, relativa ao exercício de 2017, de responsabilidade do Gestor Gilson Daniel Batista, acatando o Parecer Prévio TC-0074/2020-1 – Segunda Câmara, referente ao Processo TC-03910/2018-3, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 20 de abril de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.