A PREFEITA
MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais previstas no art. 60, inciso II da Lei Orgânica do
Município, bem como, em cumprimento ao que determina o art. 69 parágrafo 4o,
alterado pelo art. 8º, inciso II e parágrafo 1º da Leí
1749/2005, que institui o Código Tributário do Município de Viana,
DECRETA:
Artigo 1º Fica criado o
Conselho de Recursos Fiscais do Município de Viana, que será composto pelos
seguintes membros:
MEMBROS TITULARES EFETIVOS
Paulo Otto Zago de Sá
Luiz Carlos Rocha Almeida
NOIR KRUGER
SUPLENTES
Patrícia de Oliveira Amâncio Firme
Cebília Meneguelli
Moreira
Maria da Penha Almeida Silva
MEMBRO TITULAR REPRESENTANTE DA INDÚSTRIA
Dulce Walter SUPLENTE
Jairo César de Oliveira Filho
MEMBRO TITULAR REPRESENTANTE DO COMÉRCIO
SUPLENTE
Giovani Telles da
Silva
MEMBRO TITULAR REPRESENTANTE DO CRC
Welliton Penha e Souza
SUPLENTE
Vitória Sias S. Franco
SECRETÁRIO EXECUTIVO
CLAUDIA GALLO BORGES
Artigo 2º O Conselho de
Recursos Fiscais será presidido por Marlúcia Fraga Pessanha. O procurador Wilson Augusto Corrêa Souto, será o
representante da Fazenda Pública Municipal.
Artigo 3º Ficam
cessados os efeitos dos Decretos nºs 518/07, 476/2007
e 279/2008.
Artigo 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Viana, 06 de outubro de 2008.
Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de
Administração desta Prefeitura.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.