LEI Nº 1.311, DE 05 DE JUNHO DE 1996

Confere nova redação do inciso I, parágrafo 2º e 3º, da Lei Municipal nº 1.227, de 11 de julho de 1994.

O Presidente da Câmara Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:

Art. 1º - O Inciso I, parágrafo 2º e 3º do artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.227, de 11 de julho de 1994, passam a vigir com a seguinte redação:

“Art. 3 -.....................................................................................................................................................................

I – quatro representante efetivos e quatro suplentes do Poder Publico Municipal e dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde-SUS, indicados pela Prefeitura Municipal.

§ 2º - Revogado

§ 3º - Na composição das representações referidas nos incisos deste artigo, será vedada a acumulação de representação por uma mesma pessoa.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Viana-ES, 05 de Junho de 1996

Idomar José Passamai

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.