DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
ORCAMENTÁRIAS PRELIMINARES
Art. 1º
- Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2000,a
serem observadas para elaboração do orçamento do Município de Viana, Estado do
Espírito Santo, conforme determinação da Constituição Federal em seu artigo 165
e a Lei Orgânica do Município.
I - metas e prioridades
da administração pública municipal;
II - orientações para as
orçamentos anuais do município;
III – disposições
relativas as despesas do município com pessoal;
IV -
disposições sobre alterações
na legislação tributária.
Art. 2º
- Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas fontes de
recursos correspondentes.
Art. 3º
- A estimativa da receita será realizada com base na observação dos
seguintes fatores.
I- as alterações da
Legislação Tributária;
II - os fatores conjunturais que
possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de Receita;
III -
os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, preços públicos
e contribuições de melhoria.
Art. 4º
- As Constituem receitas e despesas do município aquelas provenientes:
I - de empréstimo e
financiamentos, autorizados por lei específica ou do próprio orçamento;
II - de transferências
por força legal
ou de convênios ou instrumentos assemelhados com entidades governamentais e
privadas nacionais ou internacionais;
III - de atividades
econômicas, que por conveniência vier a executar;
IV - dos tributos de sua
competência;
V - de
outras fontes de natureza legal.
Art. 5º - A Lei Orçamentária observará na fixação das
despesas os efeitos econômico-administrativos da ação governamental pela modernização e realização da
administração pública municipal.
Art. 6º - Não
serão destinados recursos para atender despesas que:
I- visem a concessão de vantagens
ou aumento de remuneração do pessoal civil, sem que proceda estudo e
viabilidade de atendimento orçamentário
financeiro;
II - ultrapassem o
limite fixado de acordo com a Legislação Federal;
III -
subsidiem, sem autorização
Legislativa interesse estranho a administração municipal.
Art. 7º - Os
investimentos em fase de execução terão prioridades sobre
projetos, cuja a fonte de recursos seja oriunda do Tesouro Municipal.
Art. 8º - O orçamento do
Município conterá obrigatoriamente:
I - recursos destinados
ao pagamento do serviço da Dívida Municipal;
II -
recursos destinados para a área jurídica municipal, para cumprimento do que dispõe
o artigo 100 e parágrafos da Constituição Federal e artigo 109 e parágrafos da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º - Na
fixação das despesas do orçamento municipal, serão observadas prioridades
constantes do ANEXO I, desta Lei, como parte integrante, sendo as despesas de
pessoal, encargos, serviços da dívida e manutenção dos próprios municipais,
terão prioridades sobre outras ações.
Parágrafo Único - Terão
também preferência sobre as metas e prioridades constantes do ANEXO I.
Art. 10 - As
metas fixadas pelo ANEXO I, no que couber por esta Lei, serão consolidadas no orçamento fiscal do exercício de 2000.
Parágrafo Único - As
metas estabelecidas por esta Lei e definidas no ANEXO I, referem-se as funções
e programas de governo.
Art. 11 - O Poder Executivo, tendo
em vista a sua capacidade de endividamento e pagamento, poderá incluir na
proposta orçamentária programas não alocados ou citados nesta Lei, desde que
sejam financiados ou conveniados com órgãos governamentais ou privados,
nacionais ou internacionais e aprovados.
Art. 12 - O orçamento anual abrangerá
os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta e Indireta, na conformidade do disposto no parágrafo 5°,
Inciso I, do Artigo 110, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 13 - O orçamento da seguridade
social compreenderá as dotações destinadas as ações nas áreas de saúde e
previdência social, compreendendo obras, serviços e ações típicas da
administração local e aquelas de outras esferas de governo integrantes do
Sistema Único de Saúde - SUS, inclusive as despesas destinadas a seguridade e
assistência social dos servidores públicos municipais, diretamente e através do
órgão de previdência do Município.
Art. 14 - Fica
estabelecido que as despesas de pessoal e encargos do Município, obedecerão ao
limite estabelecido na Lei Complementar n° 82/95.
Art. 15 - O
projeto de Lei do Orçamento para a exercício de 2000, será submetido a Câmara
Municipal até 30 de setembro de 1999 e devolvido para sanção até a encerramento
da sessão legislativa.
Art. 16 - O
Orçamento programa do Município de Viana, para o exercício de 2000, será
elaborado a preços de julho de 1999.
Art. 17 - A sessão Legislativa Ordinária não será interrompida
enquanto não for deliberado o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 18 - Fica
assegurado a participação
popular na discussão da proposta do Orçamento Anual Municipal, através
de suas entidades e assembléias convocadas para este fim.
Parágrafo Único - As
decisões tomadas após ampla discussão, constarão obrigatoriamente da proposta
do orçamento Anual a ser elaborada pelo Executivo Municipal.
Art. 20 - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Viana-ES, 14 de julho de 1999.
JOÃO
BATISTA NOVAES
PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
LEI DAS DIRETRIZES ORCAMENTARIA - LDO - 2.000
ANEXO I
METAS PARA
ELABORAÇÃO
01 – LEGISLATIVO
- Desenvolvimento da Ação legislativa.
- Modernização das instalações e equipamentos do
poder legislativo.
- Ampliação e reforma do prédio do poder
legislativo.
- Manutenção das atividades do Poder legislativo.
02 – GABINETE DO
PREFEITO/CHEFIA DE GABINETE
- Compra de mesas e cadeiras para Chefia de
Gabinete e Sala reunião Gabinete.
- Computador com acessórios, inclusive com mesa e
cadeira giratória, para Chefia de Gabinete e Gabinete do Prefeito.
- Aparelho telefônico padrão para a recepção
Gabinete.
- Sofá para recepção gabinete.
- 01 veiculo popular para serviços externos.
- 01 Maquina xerox.
- 01 aparelho ar condicionado.
- 03 vídeos para gravação do sistema de segurança
já instalado.
- TV para sala recepção gabinete.
- Balcão para recepção do Gabinete.
- 01 freezer para copa.
- 01 fogão de 04 bocas.
- 01 bebedouro.
- Frigobar para sala reunião Gabinete.
- Sistema de som a ser usado em solenidades,
evitando gastos com sonorização.
- Aquisição de livros (dicionário, redação oficial,
etc.)
- Cursos de treinamento para servidores: recepcionista,
telefonista, redação oficial, atendimento ao público, etc.
03 – ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
- Manutenção de todas unidades.
- Subvenção sociais a diversas entidades.
- Aquisição de equipamentos e material permanente.
- Amortização da dívida contratada.
- Juros da dívida contratada.
- Juros de outras dívidas.
- Contribuições para o PASEP.
- Pagamento de encargos a inativos e pensionistas.
- Treinamento de servidores Municipais.
- Aquisição de veículos.
- Contribuições correntes e diversas entidades.
- Medidas para continuidades do centro de
procedimento de dados.
- Atualização dos cadastros mobiliários e
imobiliários.
- Prestação de assistência jurídica gratuita aos
moradores do Município.
- Atualização da legislação tributária com as devidas
regulamentações.
- Reformas que serão necessárias, em função do
planejamento Municipal na estrutura administrativa.
- Estudos relativos a projetos para captação de
recursos financeiros nas fontes disponíveis.
- Dinamização do setor de informações e divulgações
do Governo
Municipal.
- Ações visando o incentivo á instalação de
indústrias no território municipal, obedecida a legislação do meio ambiente,
com o propósito de incentivar a exploração de atividades economicamente viáveis
para o desenvolvimento do município.
- Fazer publicidade em torno das belezas naturais
do município, a fim de incentivar o turismo interno e externo.
- Pagamento de precatórios judiciais.
- Implantação e/ou manutenção do cadastro técnico
municipal- CTM.
- Implantação de programa de qualidade total.
- Implantação do sistema de demissão incentivada.
- Participação junto aos organismos responsáveis em
seguranças pública, no sentido de aumentar o nível de segurança da população de
Viana, com a cooperação nas questões e projetos de sua alçada.
- Viabilizar projetos pertinentes a esse setor, em
benefícios das comunidades necessitantes.
- Criação e instalação da guarda municipal.
- Implantação e cooparticipação na manutenção da
polícia interativa.
- Desapropriação da área para
comércio e indústria
- Manutenção do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
- Ampliação do Programa -Fomento a Agricultura-.
- Aquisição de mais de um trator agrícola e novos
implementes tais como: arado e grade, niveladora, plantadeira, batedeira de
cereais, roçadeira e etc.
- Implantação de convênios, visando a ampliação da
eletrificação e telefonia rural.
- Construção de um centro de vivência.
- Aquisição de uma retro-escavadeira, baseado na
demanda para exploração da piscicultura, construção de pequenas barragens,
limpeza de drenas, pequenos serviços de terraplanagem, etc.
- Fornecimento de sementes e mudas selecionadas
através de programas que facilitem sua aquisição
- Fornecimento de calcário, mediante resultados de
solo
- Conservação de estradas vicinais e também as
internas nas propriedades rurais
- Criação da Escola Família Agrícola.
- Incrementar e definir novos rumos para o ·Viveiro
Municipal- sua ampliação e delimitar a área do bananal da Prefeitura.
- Implantação de hortas e arborização nas escolas,
e uma horta comunitária nas proximidades do Almoxarifado Central.
- Procurar formas a fim de propiciar a prática do
lazer e apoio as questões sociais das comunidade.
- A execução dos programas de apoio a agricultura,
devendo se dar através da participação efetiva das organizações hoje
existentes, fortalecendo-as e incentivando o surgimento de novas organizações.
- Manutenção do convênio firmado entre Prefeitura
Municipal e EMATER/ES, IDAF e ENCAPA, possibilitando a contabilidade da
assistência técnica e expansão rural aos produtores rurais, bem como a
administração e ou participação nos programas, como os serviços de
retro-escavadeira e trator agrícola, viveiro municipal, hortas escolares,
eletrificação rural, etc.
- Apoio da Prefeitura ao Programa Agroturismo.
- Conservação de estradas vicinais.
- Oferecer cursos da cozinha artesanal agrícola:
conservas, doces caseiros, pães, bolos, tortas, picles e um local para a
comercialização.
- Inclusão do Município no PRODESA Ações de apoio
ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário.
- Inclusão do Município no
PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar.
- Aquisição de uma patrulha mecanizada, composta de dois
caminhões caçamba, um tratar de porte médio, uma grade aradora, um sucador, um
subsolador um distribuidora de calcário, uma batedeira de cereais, uma carroça
de dois pneus, um cultivador, uma plantadeira adubadeira, uma pá carregadeira,
uma moto niveladora e uma retro escavadeira.
Meta
incluída pela Lei nº. 1457/1999
05 – EDUCAÇÃO
- Manutenção de todas unidades.
- Capacitação e treinamento de recursos humanos.
- Aquisição de veículos.
- Aquisição e distribuição de merenda escolar.
- Manutenção e equipamento da rede de educação
física.
- Programa de assistência ao educando.
- Manutenção e equipamento de bibliotecas e salas
de leituras.
- Apoio e incentivo a alunos no ensino fundamental.
- Construção, reforma e conservação de jardins de
infância.
- Construção, reforma e conservação de quadras
poli-esportivas.
- Construção, reforma e ampliação de rede municipal
de educação física.
- Manutenção e apoio dos serviços da pré-escola.
- Manutenção do vale transporte.
- Apoio ao órgão central com aquisição de materiais
permanente e de consumo, inclusive para distribuição 'as unidades escolares.
- Apoio ao estudante carente.
- Distribuição de livros didáticos e material
pedagógico.
- Incentivo à cultura do Município, através da criação, ampliação
e reforma dos espaços culturais.
- Expansão e melhoria do esporte amador
estudantil.
- Distribuição de material didático pertinente.
- Realização de eventos culturais e esportivos.
- Manter, em convênio com instituição pública ou
privada, a distribuição de alimentação escolar.
- Aparelhar ou reaparelhar as cantinas escolares,
com vasilhame de cozinha.
- Reforma e ampliação de unidades escolares.
- Construção e reforma de prédios escolares.
- Integração das escolas em educação de flora e
fauna e sua preservação natural.
- Expansão da oferta de serviços de educação
priorizando atendimento à
educação de base e educação para trabalho e a cidadania através de
métodos alternativos que não requeiram necessariamente o crescimento da rede
física.
- Valorização do magistério, com melhores salários.
- Transporte escolar para alunos da zona rural e
urbana
- Promover a reciclagem de professores, diretores e
pessoal de apoio e contratação de técnicos.
- Escolas de tempo integral
- Convênios que beneficiem a Educação com o MEC,
FAE, SEDU, BANCO MUNDIAL, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE E Saúde.
- Projeto: a escola comunidade, bloco único, hortas
escolares, saúde escolar, evasão escolar.
- Implantação e funcionamento do Centro de
atendimento Integral à
Criança - CAIC.
- Informatização nas escolas, visando o aprendizado
do aluno,
- Programa de valorização profissional.
- Criação professor comunitário para redução do
analfabetismo
- Implantação do programa Alfalit e Todos podem
Ler.
- Implantação e educação escolar no trânsito.
- Intercâmbio escolar.
- Reforço da língua
estrangeira.
- Criação setor fiscalização de ações corretivas e
preventivas ao controle da poluição, através da execução das legislações
ambientais vigentes.
- Criação setor educação ambiental.
- Criação setor de licenciamento para executar
atividades relacionadas a análise técnica das atividades potencialidade
poluidoras e as degradadoras, como também o cadastramento e licenciamento
dessas atividades.
- Viabilização convênios com entidades públicas ou
privadas para preservação de recursos naturais.
- Proteção, conservação, recuperação e melhoria
meio ambiente.
- Proporcionar opções lazer para população
- Promover programas de educação ambiental, em
convênios com empresas públicas ou privadas.
- Implantação e manutenção do horto florestal.
- Participação consórcio recuperação ambiental das
bacias hidrográficas.
- Fiscalização e controle da poluição.
- Destino final e tratamento de lixo doméstico.
- Jardinagem e urbanização.
- Construção tanques para criação peixes em
convenio com instituições públicas ou privadas, visando atendimento creches,
hospitais e famílias carentes.
- Reflorestamento.
- Criação brigada ecológica
- Proteção técnico paisagístico.
- Veículo
- Micro computador, com monitor
de vídeo e impressora.
- Despoluição da Bacia do Rio Santo
Agostinho
Meta
incluída pela Lei nº. 1457/1999
07 – OBRAS
- Construção de galerias (canalização de córregos).
- Desobstrução e conservação de redes de manilhas e
limpeza de fossas sépticas em prédios públicos.
- Desapropriação de imóveis.
- Construção de redes de esgoto, estações
elevatórias, estações de tratamento e saneamento em geral.
- Melhoramento da rede de abastecimento de água,
junto dos órgãos responsáveis.
- Inclusão do Município no PRÓ-SANEAMENTO (Programa
de Saneamento).
- Inclusão do Município no PASS - Programa de Ação
Social em Saneamento.
- Inclusão do Município no Programa Habitar Brasil.
- Inclusão do Município no
Programa PRÓ-INFRA - Programa de Infra-estrutura Urbana.
Obras-Habitação
- Desapropriação de imóveis.
- Construção de casas populares para atendimento à família carentes.
- Construção, reforma e
manutenção de prédios públicos.
Obras – Urbanismo
- Drenagem pluvial, pavimentação e urbanização de
todos os bairros do Município.
- Construção, reforma e conservação de muros,
escadarias e calçadas.
- Abertura e terraplenagem de logradouros públicos
- Iluminação pública
- Manutenção permanente de logradouros públicos.
- Urbanização de lotes para atender a demanda de
famílias carentes.
- Construção de pontes, pontilhões e bueiros em
vários trechos.
- Apoio ao programa de eletrificação rural, com
participação do governo Estadual.
- Ações melhoria e expansão da rede telefônica.
- Capeamento asfaltico em diversos logradouros
públicos.
Obras - Estrutura da Secretaria
- Manutenção de todas as unidades
- Equipamentos e materiais permanentes
- Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos.
- Reciclagem de funcionários e contratação de
técnicos.
- Ampliar o quadro de agentes fiscais, visando a
fiscalização rígida de construções, detectação de loteamentos irregulares e
ocupações clandestinas.
- Informatização da secretaria.
- Levantamento aero-fotográfico do Município
- Elaboração e contratação de projetas.
- Elaboração de cadastro físico - mapeamento de
serviços prestados pelo
- Município, tais como: pavimentação, drenagem,
iluminação, esgoto, etc.
- Criação do "Projeto Piloto", para
implantação da primeira administração regional no bairro Marcílio de Noronha.
- Elaboração "Projeto Piloto", para a
implantação do programa de
- Engenharia e Arquitetura Pública.
- Elaboração do Plano Diretor
Urbano.
08 – TURISMO,
CULTURA, ESPORTE E LAZER
- Viabilização de convênios com entidades públicas
ou privadas para preservação de recursos naturais;
- Recuperação de monumentos históricos.
- Criação da feira agropecuária.
- Construção, locação, reforma e manutenção de bens
para o turismo.
- Projeto do agroturismo.
- Projeto à escola vai aos monumentos
- Eventos turísticos.
- Projeto etnográfico
- Promoção Municipal através de vídeo escola
- Confecção material promocional.
- Confecção de cartilha turística
- Confecção guia turístico municipal
- Projeto de construção de um posto de informações
turísticas
- Projeto de recuperação da fonte de água, situada
nos limites d Domingos Martins
- Participação em feiras
- Festa emancipação política do Município.
- Incentivo a música, teatro, biblioteca, danças e
bandas marciais.
- Projeto recuperação ao anfiteatro municipal.
- Apoio a festivais de música popular.
- Construção e manutenção da casa do artesanato.
- Criação da feira do artesão.
- Construção, locação, reforma e manutenção de bens
móveis para a cultura.
- Apoio grupos Congo do Município.
- Inventário bens interesse cultural.
- Construção e manutenção casa da cultura.
- Implantação Conselho Municipal de Cultura.
- Participação em feiras, seminários e congressos.
- Revitalização da Praça Jerônimo Leite.
- Viabilização convênios com entidades públicas e
privadas para preservação do patrimônio histórico.
- Eventos culturais (carnaval, semana arte, semana
cultural)
- Construção espaço cultural, para abrigar exposições
artistas locais.
09 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- Manutenção e coordenação da Secretaria Municipal
de Ação Social.
- Aquisição de equipamentos e materiais permanente.
- Manutenção de todas as unidades vinculadas à Secretaria Municipal de
Ação Social.
- Manutenção do conselho Municipal dos direitos da
Criança e do adolescente.
- Manutenção do Fundo Municipal da Infância e
Adolescência.
- Manutenção do conselho Municipal de Assistência
Social (LOAS).
- Manutenção do Fundo Municipal de Ação Social.
- Aquisição de veículos.
- Implantação dos serviços de Assistência Social no
Município.
- Assistência médica hospitalar (Medicamento de
alto custo exames mais complexos não autorizados pelo sus; Fornecimento de
alimentos para dietas especiais, orteses e próteses).
- Garantia de benefícios previdenciários e da
seguridade social, definidos pela Constituição Federal, LOAS - Auxilio
Natalidade e Funeral.
- Criação e manutenção de cursos
profissionalizantes.
- Implantação do centro de formação do trabalhador.
- Acompanhamento e fortalecimento das ações,
visando a expansão e aperfeiçoamento dos movimentos comunitários.
- Assentamento na medida das possibilidades, de
famílias carentes.
- Ampliação do contingente da guarda-mirim.
- Assistência geral às pessoa carentes.
- Construção de creches.
- Apoio ao menor abandonado em acordo com as
comunidades e órgãos oficiais, assim como assistência integral à criança e ao
adolescente.
- Planejamento e investimento no Equacionamento das
grandes questões urbanas, priorizando sobre o enfoque da região Metropolitana,
o saneamento básico, a habitação popular, a proteção à criança e ao
adolescente, o uso do solo.
- Manutenção do SINE.
- Construção e manutenção da casa da terceira Idade.
- Programa de alimentação as pessoas carentes.
- Assistências ao programa do idoso do município.
- Assistência aos portadores de deficiência.
- Manutenção do conselho tutelar.
- Criação do conselho Municipal do idoso.
- Criação do conselho Municipal dos portadores de
deficiência.
- Programa de geração de emprego e renda.
- Manutenção e ampliação do programa Aprender com o
verde (Viveiro Municipal).
- Programas de benefícios de prestação continua
(LOAS).
- Manutenção do programa Brasil Criança Cidadã.
- Apoio ao projeto AMPE - Aprendizagem metódica no
próprio emprego.
- Criação do programa Família Solitária.
- Construção de centro de convivência para o idoso.
- Implantação do Programa Comunidade Solidária.
10 –
SAÚDE
- Manutenção de todas as Unidades Sanitárias e do
Hospital e Maternidade Mãe Casemira.
- Aquisição medicamentos para farmácia básica
- Aquisição material limpeza
- Aquisição gêneros alimentícios
- Aquisição material laboratório
- Aquisição material RX
- Aquisição material escritório
- Confecção material burocrático
- Contratação profissional para manutenção de todos
os equipamentos da Secretaria
- Aquisição de quatro ambulâncias para o HMMC e US
- Contratação de pessoal para treinar funcionários
para os programas que serão implantados na Secretaria de Saúde
- Aquisição de dois aparelhos de ar condicionado
- Aquisição de mesas, cadeiras, armários de aço
- Aquisição dois ventiladores
Fundo
Municipal de Saúde
- Construção Hospital Geral (recurso PMV/Ministério
saúde)
- Aquisição equipamentos para estruturar o Hospital
geral
- Aquisição material limpeza
- Aquisição material RX
- Aquisição material odontológico
- Aquisição medicamentos
U.S de ARAÇATIBA
- Aquisição de uma geladeira.
- Aquisição de um ventilador.
- Aquisição de um compressor a seco com acessórios
para nebulização.
- Aquisição de um fogão com botija.
- Aquisição de uma estante de aço.
- Aquisição de dois ventiladores.
- Aquisição de uma estufa.
U.S de Biriricas
- Reforma e Manutenção de toda a U.S.
U.S de Canaã
- Aquisição de uma estufa grande.
- Aquisição de duas estantes de aço.
- Aquisição de dois ventiladores.
- Aquisição de um compressor a óleo e 01 compressor
a seco.
- Aquisição de um fogão com botija
U.S. de Industrial
- Aquisição de duas estantes de aço
- Aquisição dois ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um compressor a óleo para
odontologia
U.S. de Jucu
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de duas estantes de aço
- Aquisição de uma estufa
US de Marcilio de Noronha
- Construção, ampliação e reformas na US
- Aquisição de três ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de duas estantes de aço
US de Morada Bethânia
- Aquisição de uma estante de aço
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de uma estufa
- Aquisição de um fogão com botija
- Reforma e manutenção do telhado da US
US de Nova Bethânia
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de uma estante de aço
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de uma estufa
- Construção de uma sala para atendimento
odontológico
- Aquisição de um consultório odontológico completo
US de Primavera
- reforma e manutenção da US
- Aquisição de dois ventiladores
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de uma estante de aço
US de Universal
- Aquisição de duas estufas
- Aquisição de uma maca ginecológica
- Aquisição de um armário de aço
- Aquisição de uma estante aço
US de Vila Bethânia
- Aquisição de um fogão com botija
- Aquisição de três ventiladores
US Sede
- reforma e manutenção de toda unidade
- Aquisição de um aparelho de ar condicionado
- Aquisição de equipamentos para sala parto
- Aquisição de uma estufa
11 -
FINANÇAS
- Informatização Setores Receita, Fiscalização,
Tesouraria e Contabilidade.
- Inclusão do Município no PNAFM - Programa
Nacional de Apoio à Administração
Fiscal para os Municípios Brasileiros, através da CEF.
- Inclusão do Município no Programa CAPCAIXA, que
auxilia no gerenciamento da arrecadação e permite a impressão de documentos com
código de barras padrão.
- Inclusão do Município na Alienação de Bens
Imóveis, serviço prestado pela Caixa Econômica federal, para execução de ações
necessárias à alienação
de bens imóveis, dentro do esforço da administração Municipal de promoção de
ajuste fiscal, abrangendo a avaliação dos imóveis, a a elaboração e o
acompanhamento do edital de licitação, além da venda e administração da
carteira imobiliária, que busca desonerar a administração pública de bens que
não se prestam ao uso, reduzindo despesas com manutenção, além da criação de
mecanismos institucionais Que propiciem a capitalização dos sistemas de
previdência, desonerando os recursos fiscais do Município, permitindo o
cumprimento dos objetivos precípuos da administração pública.
12 -
PROCURADORIA GERAL
- Aquisição de mais um computador
- Aquisição um aparelho ar condicionado
- Aquisição de mesas e cadeiras
- Aquisição de um aparelho telefônico
- Aquisição estantes aço para arquivo
- Aquisição legislação
- Curso de capacitação e
reciclagem, para servidores
13 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
-
Equipamento e material permanente
-
Aquisição de veículos
-
Urbanização e paisagismo de logradouros públicos
-
Ampliação e conservação de cemitérios
-
Restauração e conservação de praças e jardins
-
Manutenção permanente de logradouros municipais
-
Manutenção dos cemitérios municipais
-
Manutenção de limpeza e coleta de lixo
-
Construção de pontes, pontilhões e bueiros em vários trechos de estradas
vicinais
-
Aquisição de máquinas, equipamentos e veículos
-
Abertura, conservação e manutenção de estradas vicinais
- Construção de praças, jardins e lazer
Item incluído pela Lei nº. 1457/1999
Prefeitura
Municipal de Viana-ES, 14 de julho de 1999.
JOÃO
BATISTA NOVAES
PREFEITO
MUNICIPAL DE VIANA