DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO
BASE DO MÉDICO POR JORNADA DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica introduzida a Tabela
Contida no Anexo Único, que estabelece os vencimentos básicos dos profissionais
médicos.
Parágrafo único – Os vencimentos
contidos na Tabela referida no caput
contemplarão os profissionais médicos admitidos para as jornadas de trabalho
abaixo:
I – médicos,
com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais;
II – médicos,
com jornada de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º - Fica extinta
por incorporação aos vencimentos a gratificação instituída pela Lei 1.269 de 12 de maio de 1995, e disciplinada pelo
Decreto n° 126 de 17 de outubro de 1997,
na forma e nos valores estabelecidos pela Tabela Contida no Anexo Único.
Art. 3º - O
vencimento-base criado pela Tabela contida no Anexo Único não poderá ser
utilizado para o cálculo de quaisquer vantagens pessoais adquiridas
anteriormente à vigência desta Lei.
Parágrafo único – As vantagens
pessoais, bem como quaisquer outras verbas devidas ao servidor em decorrência
de lei ou decisão judicial, terão seu valor atual assegurado e pago em destaque
nos respectivos contracheques, sendo reajustadas por lei específica que conceda
revisão geral de salários, na forma do art. 37, inc. X da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 4º - As despesas necessárias ao
cumprimento da presente Lei correrão à conta de dotação própria consignada no
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
de Viana, 10 de março de 2006.
SOLANGE SIQUEIRA LUBE
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.
Anexo Único – Tabela de Vencimentos a
que se refere a Lei n° 1.269/1995.
|
Nome do
Cargo |
Jornada
de Trabalho Semanal |
Vencimento R$ |
|
Médico |
24h |
1.571,26 |
|
Médico |
20h |
1.359,39 |