LEI Nº 184/1952, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952

 

Que orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 1953.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JABAETÉ, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - A Receita Geral do Município de Jabaeté, Estado do Espírito Santo, para o exercício de 1953, é fixada em Cr$ 448.900,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e novecentos cruzeiros) e será arrecadada de acôrdo com a Legislação em vigor, obedecendo a seguinte classificação:

 

Código Geral

Designação da Receita

Efetiva

Mutações Patrimoniais

Total

 

Receia Ordinária

 

 

 

 

 

a)     Impostos:

 

 

 

 

 

Imposto Territorial Urbano

 

3.000,00

 

 

0.12.1

Imposto Predial

6.000,00

 

 

 

0.14.1

Idem s/transmissão de Propriedade de Imovel inter-vivos

 

3.000,00

 

 

 

0.17.3

Imposto sobre Imposto de Industria e Profissão

40.000,00

 

 

 

0.18.3

Imposto de licenças

 

 

 

 

Imposto de Licenças Diversas

35.000,00

 

 

 

 

Imposto de Selo

5.240,00

 

92.240,00

 

 

b)     Taxas:

 

 

 

 

1.19.4

Taxa de Consumo de Luz e Energia

 

2.000,00

 

 

1.21.4

Taxa de Expediente

12.000,00

 

 

 

1.23.4

Taxa de Fisc. e serv. Diversos

3.000,00

 

 

17.000,00

 

Total da Receita Tributária

 

 

 

109.240,00

 

Receita Patrimonial

 

 

 

 

2.01.0

 

Renda Imobiliaria

 

 

 

 

Renda de prédios de aluguel

6.000,00

 

 

2.02.0

Renda de Capitais

1.500,00

 

 

 

 

Total da R. Patrimonial

 

 

 

7.500,00

 

R. Industrial

 

 

 

 

3.03.0

Serviços Urbanos

5.000,00

 

 

 

 

Total da R. Industrial

 

 

 

5.000,00

 

 

Receitas Diversas

 

 

 

 

4.13.0

Combustíveis e Lubrificantes art. 15-nº III Parag.2º da C. Federal

 

10.000,00

 

 

 

4.14.0

Cóta prevista no art. 15. n.IV- Parag.4.-C. Federal

300.000,00

 

 

 

4.15.0

Quóta prevista no art. 20 da Const. Federal

 

1.160,00

 

 

 

Total das Rec. Diversas

 

 

311.160,00

6.12.0

Cobrança da Divida Ativa

 

10.000,00

 

 

 

Const. Do Estado

$

 

 

 

6.20.0

Cont. Diversas

$

 

 

 

6.21.0

Multas

1.000,00

 

 

 

6.23.0

Eventuais

5.000,00

 

 

 

 

Total da Rec. Extraordinária

 

 

 

6.000,00

 

Total Geral

438.900,00

10.000,00

 

448.900,00

                                                               

Art. 2º - A Despesa Geral do Município de Jabaeté, para o exercício de 1953, é fixada em Cr$ 448.900,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos cruzeiros), a qual será realizada obedecendo a seguinte classificação:

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Efetiva

Mutações Patrimo.

Total

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

 

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

32.400,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

12.000,00

 

 

 

      8.00.3

Material de Consumo

3.000,00

 

 

 

      8.00.4

Despesas Diversas

1.000,00

 

 

 

 

Total do Titulo 0

48.400,00

 

48.400,00

 

10

Administração Municipal

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

      8.02.0

Pessoal fixo

30.600,00

 

 

 

      8.02.4

Despesas Diversas

2.900,00

 

 

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

      8.09.0

 

Pessoal fixo

26.640,00

 

 

      8.09.4

 

Material de Consumo

4.800,00

 

 

12

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       811.1

Pessoal Variavel

3.600,00

 

 

 

       811.4

Despesas Diversas

3.000,00

 

 

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

      8.12.0

Pessoal Fixo

20.400,00

 

 

 

 

Total do Titulo I

91.940,00

 

91.940,00

 

2

Serviços Públicos de Interesse Comum com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

211 8.29.4

Despesas Diversas

7.600,00

 

 

 

22

Educação Pública

 

 

 

 

221 8.33.1

Pessoal Variavel

15.600,00

 

 

 

       8.33.4

Despesas Diversas

1.800,00

 

 

 

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

      8.49.4

Despesas Diversas

20.000,00

 

 

 

 

Material de Consumo

1.000,00

 

 

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241  8.59.1

Pessoal Variavel

 

5.000,00

 

 

       8.59.4

Despesas Diversas

5.500,00

 

 

 

 

Total do Titulo II

56.500,00

 

56.500,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgotos

 

 

 

 

302 8.63.1

Pessoal Variavel

 

500,00

 

 

 

Material Permanente

 

3.000,00

 

 

307

 

Serviço de Limpesa Publica

 

 

 

      8.85.1

Pessoal Variavel

7.500,00

 

 

 

      8.85.4

Material de Consumo

 

200,00

 

 

308

Iluminação Publica

 

 

 

 

     8.88.4

Despesas Diversas

 

7.000,00

 

 

 

Total do Titulo III

18.200,00

 

18.200,00

 

 

Continua.....................................................

 

 

215.040,00

 

 

Transporte..................................................

 

 

215.040,00

 

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal Variavel

 

100.000,00

 

 

     8.82.3

Material de Consumo

20.000,00

 

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

41 8.87.4

Material de Consumo

2.500,00

 

 

 

Despesas Diversas

 

3.500,00

 

 

 

    8.82.4

Obras Novas

 

 

 

 

 

Despesas Diversas

 

78.000,00

 

 

 

Total do Título IV

 

204.000,00

 

204.000,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

 

6     8.91.4

Contribuição para Previd. IAPI

 

2.500,00

 

 

61   8.94.4

Acidente de Trabalho

 

 

 

    

Despesas Diversas

 

1.000,00

 

 

62   8.95.4

Pensionista

1.200,00

 

 

65   8.99.4

Emprestimo sob. Consignações

 

5.000,00

 

 

65   8.99.4

Cont. para Aliança da Baía S/A

9.000,00

 

 

65   8.99.4

Publicações oficiais

500,00

 

 

65   8.99.4

Imprevistos com possíveis encargos do município

 

10.660,00

 

 

 

Total do Titulo VI

 

29.860,00

 

29.860,00

 

Total Geral

 

 

448.900,00

                                                               

Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorisado a abrir no devido tempo e com os recursos disponíveis o crédito da importância de Cr$ 12.000,00 (douze mil cruzeiros) para complementação da verba necessária à execução da Lei nº 146, de 10 de Novembro de 1951.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada na Câmara Municipal de Jabaeté, aos 12 de dezembro de 1952.

 

BENJAMIM ALVES DO COUTO

Presidente

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

Tabela Explicativa da Despesa

 

 Nº 1

 

Códigos Local Geral

Designação da Despesa

Sub-Consig.

Consig.

Verbas

 

0

Câmara Municipal

 

 

 

 

00

Poder Legislativo

 

 

 

 

      8.00.0

Pessoal Fixo

 

 

 

 

 

a) Ajuda de Custas dos Vereadores Municipais

 

32.400,00

 

 

 

      8.00.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

1-     Amanuense da Câmara

 

 

7.800,00

 

 

2- Contínuo da Câmara

 

 

 

4.200,00

      8.00.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Impressos, papéis, livros, etc.

 

 

3.000,00

      8.00.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Despesas miúdas de P. Pagamento

 

 

1.000,00

 

 

Total da Tabela 0

32.400,00

16.000,00

48.400,00

 

1

Administração Municipal

 

 

 

 

10  8.02.0

Gabinete do Prefeito

 

 

 

 

   

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) Subsidios

21.600,00

 

 

 

 

b)     Representação

3.000,00

 

 

 

 

c)     Diárias

6.000,00

 

30.600,00

 

    8.02.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Transportes a Serviço do Município durante o exercício

 

 

2.400,00

 

 

Assinatura de revistas e Jornais

 

500,00

33.500,00

 

11

Prefeitura

 

 

 

 

111 8.09.0

Secretaria-Tesouraria

 

 

 

 

 

Pessoal fixo

 

 

 

 

 

a) 1-Secretário-Tesoureiro

21.840,00

 

 

 

 

b)     Quebra de Caixa

1.200,00

 

 

 

 

c)     Salário-Família

1.800,00

 

 

 

d)     Gratificação Pró-tempore

1.200,00

 

 

 

e)     Despesas de transporte

600,00

26.640,00

26.640,00

111 8.09.4

Material de Consumo

 

 

 

 

 

a) Despesas miúdas de Pronto Pagamento

 

 

 

3.000,00

 

 

 

b) Assinatura do ap. Telef.

 

1.800,00

 

 

 

 

 

4.800,00

4.800,00

 

112

Serviço de Arrecadação

 

 

 

 

       8.11.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

Gratificação ao Agente Fiscal do 2° Distrito

 

1.800,00

 

 

 

 

Idem do Encarregado da Luz Elétrica da Vila de Araçatiba

 

1.800,00

 

 

 

112 8.11.4

Percentagens aos Arrecadadores de Impostos talho de carne verde e outras licenças

 

3.000,00

 

 

113

Serviço de Fiscalização

 

 

 

 

      8.12.0

Pessoal fixo:

 

 

 

 

      

a) Vencimentos

 

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 1ª Classe

9.600,00

 

 

 

 

1-Fiscal Geral de 2ª Classe

6.000,00

 

 

 

 

b) Salário Família

3.600,00

 

 

 

 

c) Diárias do Fisc. Geral

1.200,00

27.000,00

 

27.000,00

 

Total da Tabela Nº 1

 

 

91.940,00

 

2

Serviços Públicos De Interesse Comum Com o Estado

 

 

 

 

21

Assistencia Social

 

 

 

 

211

Serviço de Indigencia

 

 

 

 

      8.29.4

Despesas Diversas:

 

 

 

 

 

a) Caixa de Esmolas

1.000,00

 

 

 

 

b) Para transp. de doentes para serem internados na S. Casa de Misericordia

 

1.000,00

 

 

 

 

Idem remédios para os indigentes

1.000,00

 

 

 

c) Idem para a L. B. A. 

1.800,00

 

 

 

 

d)Para auxilio com as gestantes de extrema pobreza

 

1.000,00

 

 

 

e)Idem para a Conferencia da Imaculada Conceição da S. de São Vicente de Paulo desta cidade

 

 

 

1.800,00

 

 

7.600,00

 

 

7.600,00

22

Educação Pública

 

 

 

 

221  8.33.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

a) 1 Professor do Curso Complementar da séde

 

8.400,00

 

 

 

 

b) 2 Professoras rurais

7.200,00

15.600,00

 

       8.33.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

 

Uniformes, livros, cadernos para serem distribuídos com alunos indigentes, matriculados nas escolas municipais

 

 

 

1.800,00

 

 

 

 

17.400,00

23

Saúde Pública

 

 

 

 

231

Serviços Diversos

 

 

 

 

231.8.49.1

a) Com abertura de valas na zona rural (Pes. Variável)

 

20.000,00

 

 

 

      8.49.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

Ferramentas para o serviço de abertura de valas

 

1.000,00

 

 

21.000,00

 

24

Fomento

 

 

 

 

241

Serviços Diversos

 

 

 

 

241 8.59.1

Pessoal Variavel

 

 

 

 

 

a)Pessoal variável com o serviço de extinção da saúva na séde do município

 

 

2.500,00

 

 

 

b)Idem no interior do município zona rural

 

4.500,00

 

 

 

      8.59.3

Material de Consumo

 

 

 

 

 

a) Inseticidas para o combate na zona urbana

 

 

1.000,00

 

 

 

b) Idem na zona rural

1.500,00

 

 

 

      8.59.4

Despesas Diversas

 

 

 

     

Sementes para distribuição gratuita na zona rural a agricultoras reconhecidamente pobres

 

3.000,00

 

 

 

Ferramentas e outros

1.500,00

 

10.500,00

 

Total da Tabela Nº 2

 

 

56.500,00

3

Serviços Públicos Municipais

 

 

 

 

302

Serviço de Agua e Esgoto

 

 

 

 

302 8.63.1

a)Lavagem da represa e reservatório

 

500,00

 

 

302 8.63.3

Material Permanente

 

 

 

 

 

Linha no perímetro da cidade

3.000,00

 

 

307

 

Limpesa pública

 

 

 

      8.85.1

a)Pessoal variável para o serviço de Limpesa Pública na séde

 

 

6.000,00

 

 

 

       

b)Idem com a Limpeza Pública de Araçatiba

 

 

1.500,00

 

 

       8.85.4

Material de Consumo

 

 

 

 

 

Vassouras e outros para o serv.

200,00

 

 

308

Iluminação Pública

 

 

 

 

       8.88.4

Para pagamento do serviço de iluminação geral da cidade e prédios do Patrimônio

 

 

7.000,00

 

 

 

 

18.200,00

 

 

Total da Tabela nº 3

 

 

18.200,00

 

4

Obras e Melhoramentos Públicos

 

 

 

 

40

Conservação de Estradas e Pontes

 

 

 

 

     8.82.1

Pessoal variável para o serviço de conserva das Estradas Municipais

 

 

50.000,00

 

 

 

Construções de Estradas e Pontes

 

50.000,00

 

 

    8.82.3

Material de Consumo

 

 

 

 

Cimento, pedras e outros

 

20.000,00

 

 

41

Conservação de Próprios

 

 

 

 

    8.87.1

Pessoal Variável

 

 

6.000,00

 

 

 

Operários para o serviço de reparos dos prédios municipais

 

2.500,00

 

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

 

Madeiras, pregos e outros

3.500,00

 

 

 

44

Obras Novas

 

 

 

441 8.82.4

Despesas Diversas

 

 

 

 

1 Matadouro Público

10.000,00

 

 

 

 

2 Casas para o Patrimônio

48.000,00

 

 

 

 

Calçamento de ruas e praças

10.000,00

 

 

 

 

Reforma da Caixa dágua da séde

10.000,00

 

 

204.000,00

 

Total da Tabela nº 4

 

 

 

204.000,00

6

Encargos Diversos

 

 

 

 

 

60 8.91.4

Contribuição para Previdencia

 

 

 

 

    

Para ser recolhido o IAPI

 

2.500,00

 

 

 

Acidente de Trabalho

 

 

 

 

Acidentados em Serv. Municipal

1.000,00

 

 

62  8.95.4

Pensionista

 

 

 

 

1- Pensão da D. Artemisia Nunes Brandão

 

1.200,00

 

 

 

65  8.99.4

Emprestimos sob consignações a funcionários

 

5.000,00

 

 

 

 

Para pagamento da aliança da Baía S/A

 

9.000,00

 

 

 

 

Publicações Oficiais

500,00

 

 

 

 

Imprevistos com possíveis encargos do município

 

 

10.660,00

 

29.860,00

 

Total da tabela 6

 

 

29.860,00