REVOGADA PELA LEI Nº 2.536/2013

LEI Nº 2.122, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº. 1.629/02), ANTERIORMENTE ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.749/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do que determina a Lei orgânica do Município de Viana, a seguinte Lei.

Art. 1º O § 1º e seus incisos do art. 55-A, introduzido na Lei Municipal nº. 1.629/2002, pela Lei Municipal nº. 1.749/05, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55-A (...)

§ 1º O parcelamento será até no máximo 48 (quarenta e oito) parcelas e obedecerá aos seguintes critérios:

I - em até 06 (seis) pagamentos mensais, sendo as parcelas, sendo mínimo R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - de 07 (sete) a 12 (doze) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 100,00 (cem reais);

III - de 13 (treze) a 18 (dezoito) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais);

IV - de 19 (dezenove) a 24 (vinte e quatro) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 300,00 (trezentos reais);

V - de 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

VI - de 31 (trinta e um) a 36 (trinta e seis) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais);

VII - de 37 (trinta e sete) a 42 (quarenta e dois) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais);

VIII - de 43 (quarenta e três) a 48 (quarenta e oito) pagamentos mensais, com parcelas de valores iguais ou superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º O art. 56 caput da Lei Municipal nº. 1.629/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56 A solicitação de parcelamento, prevista nos incisos I à VIII do artigo anterior, deverá ser dirigida ao Diretor do Departamento de Receita, mediante requerimento formulado pelo contribuinte ou seu representante legal, com poderes expressos para confessar a divida e assinar o Termo, citado no art. 55 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº. 1.2929/02).

Art. 3º Fica introduzido o § 4º ao 56 da Lei Municipal nº. 1.629/02, com a seguinte:

§ 4º O lançamento do tributo espontâneo será acrescido de 20% (vinte por cento) de multa para ser parcelado.

Art. 4º O art. 58 caput da Lei Municipal nº. 1.629/02, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 58 Somente será permitida a renovação do parcelamento por atraso de parcelas vencidas, se o contribuinte quitar no mínimo 10 (dez) por cento do valor integral, descontando-se o valor já pago.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 23 de dezembro de 2008.

Solange Siqueira Lube

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.