LEI Nº. 2259/2010, 23 DE MARÇO DE 2010

Que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de vencimentos no Parlamento Municipal.

A Prefeita Municipal de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados na forma abaixo, passando a integrar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Viana prevista na Lei 1.647, de 13 de junho de 2003 e suas alterações posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão.

Quantidade	Padrão	Denominação	Valor R$
10 (dez)	CCL-01	Assistente Parlamentar	3.000,00

Parágrafo único. O valor do vencimento constante deste artigo será adequado aos cargos anteriormente criados com idêntica nomenclatura, bem como para aqueles de mesmo padrão (CCL-01), sem a necessidade de qualquer procedimento normativo.

Art. 2º. Aplica-se ao ocupante do cargo criado neste artigo, o disposto no art. 2º. da Lei 2.129, de 16 de março de 2009.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Viana, 23 de março de 2010.

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.