LEI Nº 1.647, DE 13 DE JUNHO DE 2003.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Viana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados na forma da tabela abaixo, os seguintes cargos de provimento em comissão na Câmara Municipal de Viana:

QUANTIDADE	PADRÃO	DENOMINAÇÃO
01(um) Quantidade Excluída pela Lei n° 1.752/2005	CCL 01	Superintendente
01 (um)	CCL 01/CC- 00 (Redação dada pela Lei nº 2.523/2013)	Consultor Geral
01 (um) Quantidade Excluída pela Lei n° 1.752/2005	CCL 01/CCL-00 (Redação dada pela Lei nº 2.523/2013)	Secretário Geral da Mesa
01 (um)	CCL 01	Diretor Geral
01 (um)	CCL 01	Assessor Jurídico
01 (um)	CCL 01	Assessor Administrativo Legislativo
01 (um)	CCL 01	Diretor de Secretaria
01 (um)	CCL 01	Secretário de Assuntos Financeiros
01 (um)	CCL 01	Secretário de Assuntos Administrativos
	CCL 01/CCL-02 (Redação dada pela Lei nº 2.509/2012)	Assessor de Bancada
01 (um)/02 (dois) (Redação dada pela Lei nº 2.509/2012)	CCL 01/CCL-00 (Redação dada pela Lei nº 2.523/2013)	Chefe de Gabinete
10 (dez)/13(treze) (Redação dada pela Lei nº 2.509/2012)	CCL 01	Assistente Parlamentar (Redação dada pela Lei nº 2.259/2010)
06 (seis)	CCL 01	Assessor Técnico Administrativo (Incluído pela Lei nº 2.524/2013)
06 (seis)	CCL 01	Assessor Técnico Legislativo (Incluído pela Lei nº 2.524/2013)
04 (quatro)	CCL 02	Assistente Técnico (Incluído pela Lei nº 2.524/2013)
03 (três)	CCL 03	Auxiliar de Apoio Administrativo (Incluído pela Lei nº 2.524/2013)
01 (um)	CCL 02/CCL-01 (Redação dada pela Lei nº 2.523/2013)	Diretor de Recursos Humanos
01 (um)	CCL 02	Diretor de Protocolo, Arquivo, Documentação e Material
01 (um)	CCL 02	Diretor de Despesa, Tesouraria e Contabilidade (Excluído pela Lei nº 2.524/2013)
01 (um)	CCL 02	Diretor de Redação e Atas
15 (quinze)	CCL 02	Assistente Parlamentar
03 (três)/02 (dois) (Redação dada pela Lei nº 2.524/2013) Quantidade Alterada pela Lei n° 1.752/2005	CCL 02	Assistente Técnico de Informática
01 (dois) Quantidade excluída pela Lei nº 2.266/2010	CCL 03	Motorista de Gabinete
02 (duas) Quantidade excluída pela Lei nº 2.266/2010	CCL 03	Assistente de Comissões
01 (um)	CCL 05	Recepcionista Cargo excluído pela Lei nº 2.266/2010
03 (três)	CCL 06	Agente de Segurança (Excluído pela Lei nº 2.524/2013)
02 (dois)	CCL 06	Contínuo (Excluído pela Lei nº 2.524/2013)

Parágrafo Único. Os valores correspondentes aos cargos que trata este artigo, bem como as suas atribuições, serão aqueles constantes nas legislações anteriores.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da dotação própria consignada no orçamento vigente.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de abril de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana-ES, 13 de junho de 2003.

SOLANGE SIQUEIRA LUBE

PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.