LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 18 DE JULHO DE 2012

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposição Preliminar

Art. 1º O Orçamento do Município de Viana, referente ao exercício de 2013, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165 § 2º da Constituição Federal, do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e da Lei Orgânica Municipal compreendendo:

I - as prioridades e metas da administração pública municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município, e

VI - as disposições gerais.

§ 1º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública, conforme o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº. 101/00.

CAPÍTULO II

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal

Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei – Anexo I, em consonância com o Planejamento da ação governamental instituída pelo Plano Plurianual (2010-2013).

Parágrafo Único. As metas e prioridades constantes no Anexo de Metas e Prioridades desta Lei terão precedência na alocação de recursos no orçamento de 2013 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-ser por:

I - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;

II - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

III - Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.

IV - Subfunção, como uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

V - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

VII - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo, e

VIII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

Art. 4º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária detalhada, por categoria de programação em seu menor nível, indicando-se para cada uma a categoria econômica, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de natureza de despesa e a fonte de recursos, em consonância com a Portaria nº. 42 de 14.04.1999 do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial Nº. 163 de 04.05.2001, e suas alterações, e a Portaria Conjunta nº. 02, de 06.08.2009, da Secretaria de Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e suas posteriores alterações.

§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (F), da seguridade social (S) ou de investimento (I).

§ 2º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº. 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

I - Pessoal e encargos sociais (1);

II - Juros e encargos da dívida (2);

III - Outras despesas correntes (3);

IV - Investimentos (4);

V - Inversões financeiras (5);

VI - Amortização da dívida (6);

VII - Reserva do RPPS (7), e

VIII - Reserva de Contingência (9).

§ 3º A modalidade de aplicação será identificada na Lei orçamentária pelos seguintes códigos:

I - Instituições privadas sem fins lucrativos (50);

II - Consórcios Públicos (71);

III - Aplicações Diretas (90);

IV - Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social (91), e

V - A definir (99).

§ 4º As modalidades de aplicação não citadas no § 5º, constantes na Portaria Interministerial Nº. 163 de 04.05.2001, poderá ser aplicada a Lei Orçamentária, caso haja necessidade.

I - União (20);

II - Estados e ao Distrito Federal (30);

III - Municípios (40);

IV - Instituições privadas com fins lucrativos (60);

V - Instituições multigovernamentais (70), e

VI - Exterior (80).

Art. 5º O projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, no prazo estabelecido no artigo 110, § 11 da Lei Orgânica Municipal, e a respectiva Lei, serão compostos de:

I - Texto da Lei;

II - Quadros orçamentários consolidados, conforme definidos no art. 22 da Lei 4.320/64;

III - Anexo do Orçamento Fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, em cumprimento ao art. 5 da LC 101/2000, e

V - Demonstrativo das medidas de compensação a renúncias de receitas e ao aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme definição do art. 5 da LRF.

Art. 6º O Orçamento compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.

Art. 7º O percentual da Proposta Orçamentária da Câmara Municipal será definida na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo Único. Os repasses do duodécimo serão efetuados mensalmente até o dia 20 de cada mês, calculado conforme Emenda Constitucional nº. 25 de 14 de fevereiro de 2000.

Art. 8º As emendas aos projetos de lei orçamentária ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser acatadas caso:

I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre.

a) dotação para pessoal e seus encargos;

b) serviços da dívida;

c) contrapartidas de empréstimos e outras contrapartidas;

d) recursos vinculados, e

e) dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações

Art. 9º No projeto de Lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2013, conforme Anexo de Metas Fiscais – Anexo II desta Lei.

Art. 10 O orçamento do Município de 2013 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento.

§ 1º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei orçamentária de 2013 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.

§ 2º Serão divulgados via internet pelo Poder Executivo:

I - As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101/00;

II - A Lei Orçamentária de 2013 e seus Anexos, e

III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus Anexos.

Art. 11 O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, até 30 de setembro, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no art. 12 § 3º da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. O poder Legislativo encaminhará ao Poder executivo sua proposta orçamentária, até 30.09.2012 para fins de consolidação.

Art. 12 Os projetos de lei orçamentária e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações, serão detalhados e apresentados na forma desta lei.

§ 1º Cada projeto de Lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.

§ 2º As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser alteradas através de decreto do Poder Executivo Municipal, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica operacional ou econômica da execução do crédito na modalidade prevista na Lei Orçamentária.

§ 3º O projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 2013 poderão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da proposta orçamentária e da lei orçamentária.

§ 4º O Poder Executivo enviará ao Legislativo Municipal, no final dos meses de abril, agosto e dezembro, relatórios contendo o total de créditos suplementares e especiais abertos durante o exercício.

Art. 13 As alterações decorrentes de abertura dos créditos adicionais, nos limites fixados na lei orçamentária anual, integrarão os quadros de detalhamento de despesas, os quais serão modificados, por intermédio de decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e avaliação dos resultados dos programas de governo.

Art. 15 Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de:

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras, e

II - Não poderão ser incluídas despesas a título de Investimentos – Regime de Execução Especial, exceto os casos de calamidade pública formalmente reconhecida, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal.

Art. 16 Na programação dos investimentos novos projetos somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada à contrapartida das operações de crédito.

Art. 17 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual e suas posteriores alterações ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 18 É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais e auxílios para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, observando o disposto no artigo 12 e 15 de Lei Federal nº. 4.320/64, e que atendam as seguintes condições:

I - Que não haja quaisquer pendências do convenente junto ao Município, e

II - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e que possuam, para as que atuam na área de assistência social, comprovante da declaração atualizada do Registro do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

§ 1º As entidades aptas a receberem recursos a títulos de subvenções sociais e auxílios, a que se refere o “caput” deste artigo, serão definidas em anexo integrante da Lei Orçamentária de 2013 e deverão estar listadas nominalmente, inclusive as beneficiadas com emendas parlamentares.

§ 2º As transferências de recursos a título de Subvenções Sociais e Auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos, que não constarem no anexo integrante da Lei Orçamentária 2013, serão autorizadas através de lei específica, obedecerão ao disposto no Art. 16 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 19 A proposta orçamentária anual, atenderá às Diretrizes Gerais e aos princípios da Unidade, Universidade e Anuidade, não podendo o montante da despesa fixada exceder à previsão da Receita para o exercício.

Art. 20 As receitas e despesas poderão ter seus valores corrigidos por decreto municipal, em 03 de janeiro de 2013 por índice oficial, caso o índice de inflação do exercício de 2012 seja superior a 10% (dez por cento).

Art. 21 O Município destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal.

Art. 22 O Município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) das receitas do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, na saúde em cumprimento a Emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro de 2000.

Art. 23 A dotação destinada para Reserva de Contingência será fixada em montante não superior a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício financeiro de 2013 e será utilizada para atender os passivos contingentes descritos no Anexo de Riscos Fiscais – Anexo III desta Lei e outros riscos e eventos fiscais que possam surgir no decorrer da execução orçamentária do exercício de 2013.

Art. 24 Somente serão incluídas, na Proposta da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, dotações para pagamento com juros, encargos e amortização da dívida decorrente de operações de crédito contratadas e autorizadas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei à Câmara Municipal.

Parágrafo Único. A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2013, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal.

Art. 25 Serão incluídas no orçamento, dotação necessária ao pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais, desde que apresentadas até 01 de julho ao Poder Executivo.

CAPÍTULO V

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos

Art. 26 No exercício de 2013, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto nos art.19 e 20 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.

§ 1º A despesa total do Poder Executivo e Legislativo terá como limites para pessoal e encargos sociais, o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000.

§ 2º Os órgãos próprios do Poder Legislativo e do Poder Executivo assumirão em seus âmbitos as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 27 No exercício de 2013, a realização de horas extras, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente voltados para as áreas de saúde e educação, que gerem situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade.

Art. 28 Se a despesa com pessoal do Poder Executivo, durante o exercício de 2013, ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000, o percentual excedente será eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre outras providências:

I - Redução de horas extras;

II - Redução de pelo menos dez por cento das despesas com cargos em comissão, e

III - Exoneração dos servidores não estáveis.

CAPÍTULO VI

Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária

Art. 29 A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária será editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000.

Parágrafo Único. Aplica-se a Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 30 A concessão ou ampliação de incentivo ou qualquer benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, parcial ou total, deverá ser precedida nos termos do Art. nº. 14, da Lei Complementar nº. 101/2000, somente será concedida por ato administrativo após prévia autorização em lei específica.

Art. 31 Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

Art. 32 Na hipótese de alteração na legislação tributária, à posterior ao encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e que implique em excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, quanto à estimativa de receita constante do referido Projeto de Lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos, por ocasião da tramitação do mesmo na Câmara Municipal.

Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no “caput” deste artigo ocorra posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser objeto de autorização legislativa.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais

Art. 33 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta bimestral, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº. 101/2000, o Chefe do Poder Executivo definirá percentuais específicos para contingenciamento das dotações de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará os demais poderes, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.

§ 3º O Poder Executivo, demonstrará, em até 30 (trinta) dias perante o Poder Legislativo, a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes decretados.

§ 4º No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:

I - Com pessoal e encargos patronais, desde que estejam observados os limites de gastos com pessoal da LRF, e

II - Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da LC 101/2000.

Art. 34 Caso o projeto de lei orçamentária para 2013 não seja sancionada até 31 de dezembro de 2012, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

Parágrafo Único. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Pagamento de benefícios previdenciários;

III - Pagamento de serviço da dívida;

IV - Pagamento de compromissos correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social;

V - Os projetos e atividades em execução em 2012 financiados com recursos oriundos de convênios, operação de crédito interno e externo, inclusive a contrapartida prevista, e

VI - Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2013 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda além do 2º semestre de 2013.

Art. 35 Caso o projeto de lei referente à proposta orçamentária anual não seja aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal ficará automaticamente convocada, extraordinariamente, para tantas sessões quanto forem necessárias para usa deliberação.

Art. 36 Caso o projeto de lei orçamentária encaminhado para apreciação da Câmara Municipal de Viana seja rejeitado em sua totalidade o município executará o orçamento aprovado para o exercício de 2012, tendo seus valores originalmente aprovados corrigidos pela inflação do ano de 2012, sendo este aberto por Decreto Municipal.

Art. 37 Mediante Lei específica, o Poder Executivo poderá firmar convênio com Entidades Filantrópicas, para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas da educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agropecuária, habitação, agricultura, segurança e transporte.

Art. 38 O Poder Executivo poderá celebrar convênios com Consórcios Intermunicipais que visem o desenvolvimento do município. Os convênios deverão ser aprovados através de Lei Específica.

Art. 29 Para os efeitos do §3º do Art. 16, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse para bens e serviços os limites dos incisos I e II do Art. 24, da Lei nº. 8.666, de 02 de junho de 1993.

Art. 40 O Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, em imprensa oficial ou outra adotada pelo Município de Viana, o quadro de detalhamento da Despesa – QDD, discriminado a despesa por elemento, conforme unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

Art. 41 Nos termos dos arts. 8 e 13 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2013, o cronograma anual de desembolso mensal elaborado por no mínimo grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação.

Art. 42 Através de ato próprio o Poder Executivo poderá editar normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos conforme estabelece o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 43 Poderão as UCCI – Unidades de Controle Interno, dos poderes executivo e Legislativo avaliarem o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscais e de Investimentos, observando em cada caso sua esfera de competência, tudo em consonância com o disposto no Art. 5º, inciso VI, da Lei Municipal Nº. 2.422/2011.

Art. 44 O Poder Executivo Municipal, poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projeto de lei propondo alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013, com o objetivo de adequação das metas e prioridades da Administração Pública Municipal com o Plano Plurianual para o período de 2010-2013.

Parágrafo Único. As alterações mencionadas no “caput” deste artigo poderão ocorrer durante os exercícios financeiros de 2012 e 2013, compreendendo os Poderes do Município, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público.

Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.

Art. 46 Caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.

§ 1º A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico determinará sobre:

I - Calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;

II - Elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual da administração direta, autarquias e fundos, e

III - Instrução para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.

§ 2º Secretaria Municipal de Finanças é responsável pelas informações necessárias à elaboração das metas fiscais.

Art. 47 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viana, 18 de julho de 2012.

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I

Anexo I a que se refere o artigo 2º

METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2012

CÓD.	DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
0001	Apoio Administrativo
0002	Obrigações Judiciais
0003	Administração e Desenvolvimento de Recursos Humanos
0004	Infra-Estrutura Tecnológica
0005	Administração Geral
0006	Planejamento e Desenvolvimento Sustentável
0007	Habitação de Interesse Social
0008	Dívida Interna
0010	Família Cidadã
0011	Desenvolvimento Social Especial Integrado
0012	Promoção a Cidadania
0013	Defesa Social
0014	Gestão Ambiental Sustentável
0015	Construindo o Presente e o Futuro
0016	Revitalização Urbana
0017	Apoio a Cultura e Turismo
0018	Apoio ao Esporte e Lazer
0019	Agricultura Sustentável
0020	Desenvolvimento Rural
0021	Atenção a Saúde do Cidadão
0022	Gestão da Política Municipal de Saúde
0023	Vigilância em Saúde
0024	Desenvolvimento do Ensino de Qualidade com Foco na Aprendizagem do Aluno
0025	Expansão e Modernização da Infraestrutura do Sistema de Ensino
0026	Administração das Políticas Públicas Educacionais
0027	Inclusão Escolar e Diversidade
0028	Modernização Administrativa e Tributária – PMAT
9999	Reserva de Contingência

ANEXO II

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º

METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013

Metas Anuais

Exercício de 2013

LRF, art.4º, § 1º									R$ mil
Especificação	2013			2014			2015
	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB	Valor	Valor	% PIB
	Corrente	Constante	(a/PIB)	Corrente	Constante	(a/PIB)	Corrente	Constante	(a/PIB)
	(a)		X 100	(a)		X 100	(a)		X 100
Receita Total	160.000	152.091	0,18809	172.000	155.558	0,19631	185.000	159.208	0,20500
Receitas Não-Financeiras ( I )	159.000	151.141	0,18692	170.800	154.472	0,19494	183.700	158.090	0,20356
Despesa Total	160.000	152.091	0,18809	172.000	155.558	0,19631	185.000	159.208	0,20023
Despesas Não-Financeiras ( II )	156.000	148.289	0,18339	167.800	151.759	0,19152	180.700	155.508	0,20023
Resultado Primário ( I - II )	3.000	2.852	0,00353	3.000	2.713	0,00342	3.000	2.582	0,00332
Resultado Nominal	-2.106	-2.002	-0,00248	-4.106	-3.713	-0,00469	-2.167	-1.865	-0,00240
Dívida Pública Consolidada	19.771	18.794	0,02324	15.665	14.167	0,01788	13.498	11.616	0,01496
Dívida Consolidada Líquida	15.683	14.908	0,01844	11.577	10.470	0,01321	9.410	8.098	0,01043
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
PIB Estadual 2010 R$ 75.642.000.000,00	75.642.000
PIB Estadual 2011 R$ 80.181.000.000,00	80.181.000
PIB Estadual 2012 R$ 82.586.000.000,00	82.586.000
PIB Estadual 2013 R$ 85.064.000.000,00	85.064.000
PIB Estadual 2014 R$ 87.616.000.000,00	87.616.000
PIB Estadual 2015 R$ 90.244.000.000,00	90.244.000

(Redação dada pela Lei nº 2.513/2012)

LRF, art.4º, § 1º									R$ mil
ESPECIFICAÇÃO	2013			2014			2015
	VALOR CORRENTE (A)	VALOR CONSTANTE	% PIB (A/PIB) X 100	VALOR CORRENTE (A)	VALOR CONSTANTE	% PIB (A/PIB) X 100	VALOR CORRENTE (A)	VALOR CONSTANTE	% PIB (A/PIB) X 100
Receita Total	172.000	163.498	0,20220	172.000	155.558	0,19631	185.000	159.208	0,20500
Receitas Não-Financeiras (I)	169.000	160.646	0,19867	170.800	154.472	0,19494	183.700	158.090	0,20356
Despesa Total	172.000	163.498	0,20220	172.000	155.558	0,19631	185.000	159.208	0,20023
Despesas Não-Financeiras (II)	164.000	155.894	0,19280	167.800	151.759	0,19152	180.700	155.508	0,20023
Resultado Primário (I - II)	5.000	4.753	0,00588	3.000	2.713	0,00342	3.000	2.582	0,00332
Resultado Nominal	-2.106	-2.002	-0,00248	-4.106	-3.713	-0,00469	-2.167	-1.865	-0,00240
Dívida Pública Consolidada	19.771	18.794	0,02324	15.665	14.167	0,01788	13.498	11.616	0,01496
Dívida Consolidada Líquida	15.683	14.908	0,01844	11.577	10.470	0,01321	9.410	8.098	0,01043
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
PIB Estadual 2010 R$ 75.642.000.000,00	75.642.000
PIB Estadual 2011 R$ 80.181.000.000,00	80.181.000
PIB Estadual 2012 R$ 82.586.000.000,00	82.586.000
PIB Estadual 2013 R$ 85.064.000.000,00	85.064.000
PIB Estadual 2014 R$ 87.616.000.000,00	87.616.000
PIB Estadual 2015 R$ 90.244.000.000,00	90.244.000

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

EXERCÍCIO DE 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso I							R$ mil
	Metas Previstas em		Metas Realizadas em			Variação
Especificação	2011	% PIB	2011		% PIB	Valor	%
	(a)		(b)			(c) = (b-a)	(c/a)x100
Receita Total	142.000	0,17710	116.886		0,14578	(25.114)	-17,69
Receitas Não-Financeiras (I)	140.400	0,17510	110.111		0,13733	(30.289)	-21,57
Despesa Total	142.000	0,17710	115.001		0,14343	(26.999)	-19,01
Despesas Não-Financeiras (II)	139.100	0,17348	113.082		0,14103	(26.018)	-18,70
Resultado Primário (I - II)	1.300	0,00162	(2.971)		-0,00371	(4.271)	-328,54
Resultado Nominal	-795	-0,00099	-5748		-0,00717	(4.953)	623
Dívida Pública Consolidada	26.102	0,03255	28.449		0,03548	2.347	8,99
Dívida Consolidada Líquida	18.568	0,02316	14.887		0,01857	(3.681)	-19,82
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças
		PIB 2011..................		80.181.000

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso II											R$ mil
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES*
	2010	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%
Receita Total	135.000	142.000	5,19	160.000	12,68	160.000	0,00	172.000	7,50	185.000	7,56
Receitas Não-Financeiras (I)	117.700	140.400	19,29	158.400	12,82	159.000	0,38	170.800	7,42	183.700	7,55
Despesa Total	135.000	142.000	5,19	160.000	12,68	160.000	0,00	172.000	7,50	185.000	7,56
Despesas Não-Financeiras (II)	116.400	139.100	19,50	157.100	12,94	156.000	-0,70	167.800	7,56	180.700	7,69
Resultado Primário (I - II)	1.300	1.300	0,00	1.300	0,00	3.000	130,77	3.000	0,00	3.000	0,00
Resultado Nominal	-1.095	-795	-27,40	-545	68,55	-2.106	386,42	-4.106	94,97	-2.167	-47,22
Dívida Pública Consolidada	22.234	26.102	17,40	26.468	1,40	19.771	-25,30	15.665	-20,77	13.498	-13,83
Dívida Consolidada Líquida	10.597	18.568	75,22	17.096	-7,93	15.683	-8,27	11.577	-26,18	9.410	-18,72

(Redação dada pela Lei nº 2.513/2012)

LRF, art.4º, § 2º, inciso II											R$ mil
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES*
	2010	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%
Receita Total	135.000	142.000	5,19	160.000	12,68	172.000	7,50	172.000	0,00	185.000	7,56
Receitas Não-Financeiras (I)	117.700	140.400	19,29	158.400	12,82	169.000	6,69	170.800	1,07	183.700	7,55
Despesa Total	135.000	142.000	5,19	160.000	12,68	172.000	7,50	172.000	0,00	185.000	7,56
Despesas Não-Financeiras (II)	116.400	139.100	19,50	157.100	12,94	164.000	4,39	167.800	2,32	180.700	7,69
Resultado Primário (I - II)	1.300	1.300	0,00	1.300	0,00	5.000	284,62	3.000	-40,00	3.000	0,00
Resultado Nominal	-1.095	-795	-27,40	-545	68,55	-2.106	386,42	-4.106	94,97	-2.167	-47,22
Dívida Pública Consolidada	22.234	26.102	17,40	26.468	1,40	19.771	-25,30	15.665	-20,77	13.498	-13,83
Dívida Consolidada Líquida	10.597	18.568	75,22	17.096	-7,93	15.683	-8,27	11.577	-26,18	9.410	-18,72

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES*
	2010	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%
Receita Total	151.308	149.441	-1,23	160.000	7,07	152.091	-4,94	155.558	2,28	159.208	2,35
Receitas Não-Financeiras (I)	131.918	147.757	12,01	158.400	7,20	151.141	-4,58	154.472	2,20	158.090	2,34
Despesa Total	151.308	149.441	-1,23	160.000	7,07	152.091	-4,94	155.558	2,28	159.208	2,35
Despesas Não-Financeiras (II)	130.461	146.389	12,21	157.100	7,32	148.289	-5,61	151.759	2,34	155.508	2,47
Resultado Primário (I - II)	1.457	1.368	-6,10	1.300	-4,98	2.852	119,36	2.713	-4,86	2.582	-4,85
Resultado Nominal	-1.227	-837	-31,83	-545	65,14	-2.002	267,32	-3.713	85,50	-1.865	-49,78
Dívida Pública Consolidada	24.920	27.470	10,23	26.468	-3,65	18.794	-28,99	14.167	-24,62	11.616	-18,01
Dívida Consolidada Líquida	11.877	19.541	64,53	17.096	-12,51	14.908	-12,80	10.470	-29,77	8.098	-22,66
Fonte:Secretária Municipal de Finanças
Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb
	IPCA 2010	IPCA 2011		IPCA 2012		IPCA 2013		IPCA 2014		IPCA 2015
	5,91	6,50		5,24		5,2		5,10		5,1

(Redação dada pela Lei nº 2.513/2012)

VALORES A PREÇOS CONSTANTES*
ESPECIFICAÇÃO	2010	2011	%	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%
Receita Total	151.308	149.441	-1,23	160.000	7,07	163.498	2,19	155.558	-4,86	159.208	2,35
Receitas Não-Financeiras (I)	131.918	147.757	12,01	158.400	7,20	160.646	1,42	154.472	-3,84	158.090	2,34
Despesa Total	151.308	149.441	-1,23	160.000	7,07	163.498	2,19	155.558	-4,86	159.208	2,35
Despesas Não-Financeiras (II)	130.461	146.389	12,21	157.100	7,32	155.894	-0,77	151.759	-2,65	155.508	2,47
Resultado Primário (I - II)	1.457	1.368	-6,10	1.300	-4,98	4.753	265,60	2.713	-42,91	2.582	-4,85
Resultado Nominal	-1.227	-837	-31,83	-545	65,14	-2.002	267,32	-3.713	85,50	-1.865	-49,78
Dívida Pública Consolidada	24.920	27.470	10,23	26.468	-3,65	18.794	-28,99	14.167	-24,62	11.616	-18,01
Dívida Consolidada Líquida	11.877	19.541	64,53	17.096	-12,51	14.908	-12,80	10.470	-29,77	8.098	-22,66
Fonte: Secretária Municipal de Finanças
Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb
	IPCA 2010	IPCA 2011		IPCA 2012		IPCA 2013		IPCA 2014		IPCA 2015
	5,91	6,50		5,24		5,2		5,10		5,1

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

EXERCÍCIO DE 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso III			R$ 1,00
Receitas	2011	2010	2009
Realizadas	(a)	(b)	(c)
Receitas de Capital
Alienação de Ativos (I)	-	-	204.900
Alienação de Bens Móveis	-	-	204.900
Alienação de Bens Imóveis	-	-	-
Total	-	-	204.900
Despesas	2011	2010	2009
Executadas	(d)	(e)	(f)
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital (II)	-	204.900	-
Investimentos	-	204.900	-
Inversões Financeiras	-	-	-
Amortização da Dívida	-	-	-
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência	-	-	-
Regime Geral de Previdência Social	-	-	-
Regime Próprio dos Servidores Públicos	-	-	-
Total	-	204.900	-
Saldo Financeiro	2011	2010	2009
	(g) = ((Ia - IId) + IIIh)	(h) - (Ib - IIe) + IIIi)	(i) = (Ic - IIf)
Valor ( III )	-	-	204.900
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

EXERCÍCIO DE 2012

LRF, art.4º, § 2º, inciso V						R$ mil
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA				COMPENSAÇÃO
	TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO	2013	2014	2015
Concessão de incentivos conforme Lei nº 2.238/2009	IPTU	100	100	100	Aumento na arrecadação de outros tributos e fomento da economia local
	ITBI	50	50	50
	ISS	200	200	200
	Taxas	50	50	50
Renegociação de dívida ativa de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo	IPTU	100	100	100	Arrecadação de tributos em atraso e inscritos em dívida ativa.
Total		500	500	500
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Exercício de 2013

(art. 4º, § 2º, inciso V da Lei Complementar nº. 101/2000)

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para assegurar que não haverá a criação de nova despesa permanente sem fontes consistentes de financiamento.

Por um lado, o aumento permanente da receita é entendido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo em decorrência do crescimento real da atividade econômica, majoração ou criação de tributo ou contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF). Por outro, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (caput do art. 17, da LRF).

Com relação ao aumento permanente da receita para 2013, considera-se aquele resultante da média de crescimento das receitas municipais verificado entre o período de 2007 a 2011, que foi de 14,58% , somando ainda os recursos de convênios.

O saldo da margem de expansão líquida é estimado em R$ 17.885.000,00 (dezessete milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil reais) para o exercício de 2013.

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Metas Fiscais

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Exercício de 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso V		R$ Mil
Evento	Previsto 2013
Aumento Permanente da Receita (exceto convênios e operações de crédito)		19.485
(-) Transferências Constitucionais		0,00
(-) Transferências ao FUNDEB		1600
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)		17.885
Redução Permanente de Despesa (II)		0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)		17.885
Saldo Utilizado (IV)		0,00
Impacto de Novas DOCC		0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III+IV)		17.885
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício de 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso III					R$ mil
Patrimônio Líquido	2011	%	2010	%	2009	%
Patrimônio/Capital	126.712	100	76.976	100	78.105	100
Reservas
Resultado Acumulado
Total	126.712	100	76.976	100	78.105	100
Regime Previdenciário
Patrimônio Líquido	2011	%	2010	%	2009	%
Patrimônio/Capital	1.989	100	6.897	-	6.638	100
Reservas
Resultado Acumulado
Total	1.989	100	6.897	-	6.638	100
Fonte:Secretaria Municipal de Finanças

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício de 2013

LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a"			R$ 1,00
RECEITAS	2009	2010	2011
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)	2.558.790,64	2.614.915,26	3.307.890,90
RECEITAS CORRENTES	2.558.790,64	2.614.915,26	3.307.890,90
Receita de Contribuições dos Segurados	2.013.966,21	1.946.498,26	2.291.666,16
Pessoal Civil	2.013.966,21	1.946.498,26	2.291.666,16
Pessoal Militar	-	-	-
Outras Receitas de Contribuições	-	-	-
Receita Patrimonial	543.204,71	634.906,79	812.883,03
Receita de Serviços	-	-	-
Outras Receitas Correntes	1.619,72	33.510,21	203.341,71
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS		-	-
Outras Receitas Correntes	-	33.510,21	203.341,71
RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	-	-	-
Amortização de Empréstimos	-	-	-
Outras Receitas de Capital	-	-	-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA	-	-	-
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)	4.032.791,81	4.261.489,99	4.789.752,01
RECEITAS CORRENTES	4.032.791,81	4.261.489,99	4.789.752,01
Receita de Contribuições	3.319.008,95	3.693.296,76	4.333.360,96
Patronal	3.319.008,95	3.693.296,76	4.333.360,96
Pessoal Civil	3.319.008,95	3.693.296,76	4.333.360,96
Pessoal Militar	-	-	-
Cobertura de Déficit Atuarial	-	-	-
Regime de Débitos e Parcelamentos	713.782,86	568.193,23	456.391,05
Receita Patrimonial	-	-	-
Receita de Serviço	-	-	-
Outras Receitas Correntes	-	-	-
RECEITAS DE CAPITAL	-	-	-
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA	-	-	-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)	6.591.582,45	6.876.405,25	8.097.642,91

DESPESAS	2009	2010	2011
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)	5.150.257,62	6.628.474,52	8.089.590,56
ADMINISTRAÇÃO	5.150.257,62	457.275,16	410.737,83
Despesas Correntes	5.142.429,62	449.539,44	406.972,83
Despesas de Capital	7.828,00	7.735,72	3.765,00
PREVIDÊNCIA	-	6.171.199,36	7.678.852,73
Pessoal Civil	-	-	-
Pessoal Militar	-	-	-
Outras Despesas Previdenciárias	-	6.171.199,36	7.678.852,73
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS	-	-	-
Demais Despesas Previdenciárias	-	6.171.199,36	7.678.852,73
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)	-	-	-
ADMINISTRAÇÃO	-	-	-
Despesas Correntes	-	-	-
Despesas de Capital	-	-	-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)	5.150.257,62	6.628.474,52	8.089.590,56
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)	1.441.324,83	247.930,73	8.052,35
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR	2009	2010	2011
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS	-	-	-
Plano Financeiro	-	-	-
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	-	-	314.027,85
Recursos para Formação de Reserva	-	-	-
Outros Aportes para o RPPS	-	-	-
Plano Previdenciário	-	-	-
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	-	-	-
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	-	-	-
Outros Aportes para o RPPS	-	-	-
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	1.441.324,83	247.930,73	3.394.409,44
BENS E DIREITOS DO RPPS	6.685.640,64	6.988.311,89	7.230.422,50

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - FUNDO FINANCEIRO

EXERCÍCIO DE 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”					R$ 1,00
EXERCÍCIO	DESPESAS	RECEITAS	Compensação	RESULTADO	SALDO FINANCEIRO
	PREVIDENCIÁRIAS	PREVIDENCIÁRIAS	Previdenciária	PREVIDENCIÁRIO	DO EXERCÍCIO
	(b)	(a)		(c) = (a-b)	(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2011	1.406.888,17	3.848.361,44	-	2.441.473,27	3.422.207,27
2012	8.506.286,88	3.469.604,96	-	(5.036.681,92)	-
2013	10.270.454,79	2.801.709,14	-	(7.468.745,65)	-
2014	11.488.983,42	2.311.492,83	-	(9.177.490,59)	-
2015	12.033.790,60	2.067.775,35		(9.966.015,25
2016	12.756.585,55	1.760.473,90		(10.996.111,65)
2017	13.429.231,45	1.467.538,73	-	(11.961.692,72)	-
2018	13.895.803,64	1.242.243,25	-	(12.653.560,39)	-
2019	14.204.191,92	1.068.147,31	-	(13.136.044,61)	-
2020	14.741.987,49	813.213,52	-	(13.928.773,97)	-
2021	14.803.619,13	717.756,15		(14.085.862,98)	-
2022	15.152.968,92	521.085,08		(14.631.883,84)	-
2023	15.203.679,67	423.157,33		(14.780.522,34)	-
2024	15.114.877,23	368.795,33		(14.746.081,90)	-
2025	14.996.661,38	321.500,80	-	(14.675.160,58)	-
2026	14.901.053,28	263.092,76	-	(14.637.960,52)	-
2027	14.755.698,80	218.204,31	-	(14.537.494,49)	-
2028	14.558.890,37	187.811,22	-	(14.371.079,15)	-
2029	14.361.618,34	154.435,31	-	(14.207.183,03)	-
2030	14.083.863,89	144.569,74	-	(13.939.294,15)	-
2031	13.847.017,79	117.656,20	-	(13.729.361,59)	-
2032	13.548.945,61	108.675,80	-	(13.440.269,81)	-
2033	13.227.602,22	104.538,76		(13.123.063,46)	-
2034	12.897.487,60	100.342,25	-	(12.797.145,35)	-
2035	12.558.466,47	96.089,29	-	(12.462.377,18)	-
2036	12.212.533,55	91.810,23	-	(12.120.723,32)	-
2037	11.859.962,44	87.513,95	-	(11.772.448,49)	-
2038	11.500.206,48	83.206,58	-	(11.416.999,90)	-
2039	11.134.034,57	78.904,05	-	(11.055.130,52)	-
2040	10.760.804,03	74.610,48	-	(10.686.193,55)	-
2041	10.381.108,41	70.350,67	-	(10.310.757,74)	-
2042	9.992.742,18	66.115,79	-	(9.926.626,39)	-
2043	9.598.760,87	61.952,65	-	(9.536.808,22)	-
2044	9.197.743,66	57.848,00	-	(9.139.895,66)	-
2045	8.791.620,52	53.837,28	-	(8.737.783,24)	-
2046	8.381.995,00	49.940,08	-	(8.332.054,92)	-
2047	7.967.901,82	46.152,56	-	(7.921.749,26)	-
2048	7.551.228,67	42.494,62	-	(7.508.734,05)	-
2049	7.131.492,09	38.962,09	-	(7.092.530,00)	-
2050	6.709.924,35	35.569,85	-	(6.674.354,50)	-
2051	3.290.676,85	32.336,62	-	(3.258.340,23)	-
2052	5.875.023,15	29.268,36	-	(5.845.754,79)	-
2053	5.464.803,42	26.372,62	-	(5.438.430,80)	-
2054	5.062.540,46	23.657,63	-	(5.038.882,83)	-
2055	4.669.148,94	21.120,84	-	(4.648.028,10)	-
2056	4.282.845,04	18.743,76	-	(4.264.101,28)	-
2057	3.907.025,22	16.539,26	-	(3.890.485,96)	-
2058	3.542.840,42	14.504,76	-	(3.528.335,66)	-
2059	3.188.595,11	12.619,60	-	(3.175.975,51)	-
2060	2.845.928,83	10.882,69	-	(2.835.046,14)	-
2061	2.517.197,95	9.296,07	-	(2.507.901,88)	-
2062	2.205.730,86	7.866,32	-	(2.197.864,54)	-
2063	1.912.363,82	6.584,40	-	(1.905.779,42)	-
2064	1.639.472,80	5.450,67	-	(1.634.022,13)	-
2065	1.386.908,20	4.450,96		(1.382.457,24)	-
2066	1.155.491,01	3.578,10	-	(1.151.912,91)	-
2067	947.633,96	2.833,52		(944.800,44)	-
2068	764.561,75	2.211,29	-	(762.350,46)	-
2069	605.975,24	1.697,88	-	(604.277,36)	-
2070	471.712,49	1.283,37	-	(470.429,12)	-
2071	360.168,65	953,34	-	(359.215,31)	-
2072	269.531,88	695,63	-	(268.836,25)	-
2073	197.700,50	498,45	-	(197.202,05)	-
2074	142.296,59	350,68	-	(141.945,91)	-
2075	100.654,58	242,72	-	(100.411,86)	-
2076	69.927,43	165,23	-	(69.762,20)	-
2077	47.703,99	110,74	-	(47.593,25)	-
2078	32.046,68	73,32	-	(31.973,36)	-
2079	21.343,02	48,14	-	(21.294,88)	-
2080	14.209,85	31,32	-	(14.178,53)	-
2081	9.419,78	19,92	-	(9.399,86)	-
2082	6.071,29	12,07		(6.059,22)	-
2083	3.692,28	6,78	-	(3.685,50)	-
2084	2.056,51	3,42	-	(2.053,09)	-
2085	1.006,45	1,47	-	(1.004,98)	-
2086	407,79	0,50	-	(407,29)	-
FONTE: Atuário Adilson Costa MIBA 1032 MTb/RJ (CEF)
Nota: Projeção atuarial elaborada em janeiro 2011 - data base dezembro 2010

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - FUNDO PREVIDENCIÁRIO

EXERCÍCIO DE 2013

LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”					R$ 1,00
EXERCÍCIO	DESPESAS	RECEITAS	Compensação	RESULTADO		SALDO FINANCEIRO
	PREVIDENCIÁRIAS	PREVIDENCIÁRIAS	Previdenciária	PREVIDENCIÁRIO		DO EXERCÍCIO
	(b)	(a)		(c) = (a-b)		(d) = (d Exercício anterior) + (c)
2011	140.045,71	1.430.807,54	-	1.290.761,83		6.981.214,58
2012	202.903,99	1.894.161,06	-	1.691.257,07		8.672.471,65
2013	284.695,92	2.469.224,71	-	2.184.528,79		10.857.000,44
2014	353.139,18	2.894.129,74	-	2.540.990,56		13.397.991,00
2015	405.367,00	3.125.618,38	-	2.720.251,38		16.118.242,38
2016	464.955,53	3.404.597,46	-	2.939.641,93		19.057.884,31
2017	538.869,12	3.670.458,93	-	3.131.589,81		22.189.474,12
2018	597.617,73	3.883.702,48	-	3.286.084,75		25.475.558,87
2019	731.747,54	4.053.499,93	-	3.321.752,39		28.797.311,26
2020	871.942,24	4.291.158,78	-	3.419.216,54		32.216.527,80
2021	925.929,53	4.405.317,04	-	3.479.387,51		35.695.915,31
2022	1.015.291,91	4.597.732,81	-	3.582.440,90		39.278.356,21
2023	1.092.899,11	4.713.542,65	-	3.620.643,54		42.898.999,75
2024	1.331.373,39	4.785.342,91	-	3.453.969,52		46.352.969,27
2025	1.445.864,36	4.857.588,30	-	3.411.723,94		49.764.693,21
2026	1.661.941,58	4.931.135,00	-	3.269.193,42		53.033.886,63
2027	2.396.370,72	4.970.018,79	-	2.573.648,07		55.607.534,70
2028	3.112.738,99	4.997.418,72	-	1.884.679,73		57.492.214,43
2029	3.405.500,27	5.046.305,44	-	1.640.805,17		59.133.019,60
2030	3.583.266,79	5.084.895,75	-	1.501.628,96		60.634.648,56
2031	3.803.071,62	5.132.324,89	-	1.329.253,27		61.963.901,83
2032	4.300.908,18	5.166.149,79	-	865.241,61		62.829.143,44
2033	4.894.625,69	5.181.486,83	-	286.861,14		63.116.004,58
2034	5.332.458,16	5.194.460,73	-	(137.997,43)		62.978.007,15
2035	5.886.028,88	5.195.948,68	-	(690.080,20)		62.287.926,95
2036	6.281.168,40	5.212.444,95	-	(1.068.723,45)		61.219.203,50
2037	6.752.214,97	5.226.774,71	-	(1.525.440,26)		59.693.763,24
2038	7.128.044,74	5.236.792,68	-	(1.891.252,06)		57.802.511,18
2039	7.604.455,22	5.244.960,30	-	(2.359.494,92)		55.443.016,26
2040	8.236.519,53	5.257.197,73	-	(2.979.321,80)		52.463.694,46
2041	8.602.772,06	5.250.853,45	-	(3.351.918,61)		49.111.775,85
2042	9.100.108,08	5.261.565,63	-	(3.838.542,45)		45.273.233,40
2043	9.619.620,91	5.265.480,17	-	(4.354.140,74)		40.919.092,66
2044	10.187.234,82	5.259.857,23	-	(4.927.377,59)		35.991.715,07
2045	10.623.576,13	5.253.781,52	-	(5.369.794,61)		30.621.920,46
2046	11.306.534,26	5.256.768,31	-	(6.049.765,95)		24.572.154,51
2047	11.961.125,68	5.239.173,59	-	(6.721.952,09)		17.850.202,42
2048	12.598.221,21	5.224.979,45	-	(7.373.241,76)		10.476.960,66
2049	13.066.232,23	5.207.455,77	-	(7.858.776,46)		2.618.184,20
2050	13.398.192,94	5.197.844,28	-	(8.200.348,66)		-
2051	13.713.212,14	5.200.230,57	-	(8.512.981,57)		-
2052	13.979.468,21	5.200.237,25	-	(8.779.230,96)		-
2053	14.353.198,33	5.204.975,83	-	(9.148.222,50)		-
2054	14.703.917,42	5.203.298,06	-	(9.500.619,36)		-
2055	14.952.256,02	5.200.947,65	-	(9.751.308,37)		-
2056	15.198.414,90	5.204.666,87	-	(9.993.748,03)		-
2057	15.375.455,69	5.205.180,11	-	(10.170.275,58)		-
2058	15.493.476,54	5.210.520,86	-	(10.282.955,68)		-
2059	15.678.063,90	5.222.635,68	-	(10.455.428,22)		-
2060	15.759.302,03	5.227.803,80	-	(10.531.498,23)		-
2061	15.954.257,00	5.239.343,24	-	(10.714.913,76)		-
2062	16.069.262,44	5.240.314,97	-	(10.828.947,47)		-
2063	16.207.876,95	5.245.078,63	-	(10.962.798,32)		-
2064	16.306.740,65	5.248.151,66	-	(11.058.588,99)		-
2065	16.424.903,19	5.253.563,89	-	(11.171.339,30)		-
2066	16.551.294,51	5.256.780,57	-	(11.294.513,94)		-
2067	16.610.417,22	5.257.265,72	-	(11.353.151,50)		-
2068	16.748.820,56	5.263.175,88	-	(11.485.644,68)		-
2069	16.980.645,85	5.264.324,60	-	(11.716.321,25)		-
2070	16.976.235,55	5.251.729,45	-	(11.724.506,10)		-
2071	17.005.467,07	5.256.206,00	-	(11.749.261,07)		-
2072	17.034.764,78	5.256.294,73	-	(11.778.470,05)		-
2073	17.006.403,82	5.255.136,39	-	(11.751.267,43)		-
2074	17.040.941,25	5.259.411,15	-	(11.781.530,10)		-
2075	17.013.805,60	5.257.801,63	-	(11.756.003,97)		-
2076	16.960.970,09	5.261.340,33	-	(11.699.629,76)		-
2077	16.982.224,27	5.265.115,97	-	(11.717.108,30)		-
2078	16.990.577,55	5.261.043,13	-	(11.729.534,42)		-
2079	16.980.898,11	5.258.000,58	-	(11.722.897,53)		-
2080	16.996.135,20	5.256.214,53	-	(11.739.920,67)		-
2081	17.028.431,22	5.252.070,97	-	(11.776.360,25)		-
2082	17.039.751,30	5.246.808,24	-	(11.792.943,06)		-
2083	17.037.217,93	5.244.076,92	-	(11.793.141,01)		-
2084	16.988.960,63	5.241.028,95	-	(11.747.931,68)		-
2085	16.975.630,56	5.243.117,47	-	(11.732.513,09)		-
2086	17.017.113,55	5.241.612,82	-	(11.775.500,73)		-
FONTE: Atuário Adilson Costa MIBA 1032 MTb/RJ (CEF)
Nota: Projeção atuarial elaborada em janeiro 2011 - data base dezembro 2010

ANEXO DE METAS FISCAIS

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO

Exercício de 2013

(art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº. 101/2000)

Parâmetros para a LDO – Período 2013 a 2015

Descrição	2013	2014	2015
I - IPCA II - PIB – Estadual III - Juros TJLP IV - PIB em bilhões	5,20% 3,00% 6,00% 85,064	5,10% 3,00% 6,00% 87,616	5,10% 3,00% 6,00% 90,244

Notas: 1 - A Inflação Média (% anual) foi projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para os Exercícios de 2013, 2014 e 2015, segundo informações do governo brasileiro. Fonte Agencia Brasil.

http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2012/03/29/banco-central-reduz-projecao-para-inflacao-em-2012.

2 – O crescimento do PIB (% anual) para o município foi utilizado como parâmetro o valor projetado do PIB Estadual, (Findes 2012).

3 – A Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, foi projetada no percentual de 6,00%, para os Exercícios de 2013, 2014 e 2015.

4 – O Produto Interno Bruto, utilizado para calculo das metas anuais, foi segundo base do IJSN – Instituto Jones dos Santos Neves. Em 2009 o PIB capixaba atingiu R$ 66.763 bilhões.

Parâmetros de Projeção da Receita Período 2013 a 2015

DISCRIMINAÇÃO	2013		2014		2015
	INFLAÇÃO	PIB	INFLAÇÃO	PIB	INFLAÇÃO	PIB
Receitas Próprias Transferências da União Transferências do Estado	5,20% 5,20% 5,20%	3,00% 3,00% 3,00%	5,10% 5,10% 5,10%	3,00% 3,00% 3,00%	5,10 5,10 5,10	3,00% 3,00% 3,00%

Nota: 1 - As receitas previstas oriundas de recursos de convênios federais e estaduais, são orçadas conforme as emendas parlamentares apresentadas aos orçamentos fiscais e de investimentos da União e do Estado, além do encaminhamento de solicitações, requerimentos e planos de trabalhos apresentados pelo Município.

R$ Mil

RECEITA TOTAL ARRECADADA*
EXERCÍCIOS
DISCRIMINAÇÃO	2007	2008	%	2009	%	2010	%	2011	%
Receita Total**	68.388	81.781	19,58	87.667	7,20	94.278	7,54	116.886	23,98

* Valores Líquidos – já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb.

** Receita total arrecadada nos exercícios de 2007 a 2011 – média de crescimento 14,58%.

As projeções das receitas foram calculadas da seguinte forma:

Para previsão das receitas do exercício de 2013, utilizamos a média de crescimento das receitas efetivamente arrecadadas no período de 2007 a 2011, que obteve um crescimento médio de 14,58%, esse percentual foi aplicado sobre a receita prevista de 2012 (excluídos convênios e operações de crédito), estimando assim a receita de 2013.

Já a previsão orçamentária da receita para o exercício de 2014, acrescentou-se sobre o valor previsto da receita para o exercício de 2013 o percentual de 8,10% baseado na inflação projetada para o exercício de 2014 que é de 5,10% a.a., mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2014, que é projetado em 3,00% a.a. As metas de inflação e de crescimento do PIB foram estabelecidas com margem de expansão, o que significa que essas metas podem ser alteradas para mais ou para menos.

Para a previsão dos valores da receita para o exercício de 2015, acrescentou-se sobre o valor projetado para o exercício de 2014 o percentual de 8,10% baseado na inflação projetada para o exercício de 2015 que é de 5,10% a.a., mais a projeção de crescimento do PIB também para o exercício de 2015, que é projetado em 3,00% a.a.

A estimativa de entradas de recursos referente a transferências de convênios para os exercícios de 2013, 2014 e 2015 foram projetados conforme emendas parlamentares solicitadas pelo Prefeito Municipal ao Governo Federal e Estadual. Essas emendas ainda serão discutidas e poderão ou não se concretizar. A estimativa de ingressos de recursos de alienação de bens e operações de crédito dependerão de autorização legislativa para a sua execução.

Parâmetros de Projeção para Resultado Primário Período 2013 a 2015

R$ 1,00

Resultado Primário
	2013	2014	2015
Receitas Financeiras Aplicações Financeiras Alienação de Bens Operações de Crédito	1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 0,00	1.200.000,00 1.200.000,00 0,00 0,00	1.300.000,00 1.300.000,00 0,00 0,00
Despesas Financeiras Juros e Encargos da Dívida Amortização da Dívida	4.000.000,00 200.000,00 3.800.000,00	4.200.000,00 200.000,00 4.000.000,00	4.300.000,00 300.000,00 4.000.000,00

Parâmetros de Projeção da Despesa

Resultado Nominal - Período 2013 a 2015

R$ Mil

Dívida Pública Municipal Consolidada
Discriminação	Posição em 31.12.2011
Parcelamento com INSS Parcelamento com IPREVI Precatórios Judiciais anteriores a 05.05.2000 Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000 Operação de Crédito – PMAT Programa Reluz - Eletrobrás	7.231 8.719 884 10.379 47 1.190
Total	28.450

As despesas do município foram programadas considerando o comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.

Em relação ao estoque da dívida, este corresponde à posição em dezembro de 2011, considerando a previsão das amortizações e das atualizações monetárias a serem realizadas nos respectivos exercícios.

R$ Mil

Discriminação	Saldo em 31.12.2011	Saldo em 31.12.2012	Saldo em 31.12.2013	Saldo em 31.12.2014	Saldo em 31.12.2015
Parcelamento com INSS	7.231	6.031	4.831	3.631	2.431
Parcelamento com IPREVI	8.719	6.519	3.855	1.191	466
Precatórios Judiciais anteriores a 05.05.2000	884	884	884	884	884
Precatórios Judiciais posteriores a 05.05.2000	10.379	10.379	10.379	10.379	10.379
Operações de Crédito - PMAT	47	-	-	-	-
Operações de Crédito - Programa Reluz Eletrobrás	1.190	948	706	464	222
Total	28.450	24.761	20.655	16.549	14.382

Resultado Nominal - Período 2013 a 2015

R$ Mil

Especificação	2012 (a)	2013 (b)	2014 (c)	2015 (d)
Dívida Consolidada - DC (I)	23.877	19.771	15.665	13.498
INSS	6.031	4.831	3.631	2.431
IPREVI	6.519	3.855	1.191	466
Precatórios Post. 05.05.2000	10.379	10.379	10.379	10.379
PMAT	-	-	-	-
RELUZ	948	706	464	222
Deduções ( II )	6.088	4.088	4.088	4.088
Ativo Disponível	12.000	10.000	10.000	10.000
Haveres Financeiros	-	-	-
( - ) RP Processados	5.912	5.912	5.912	5.912
Dívida Consolidada Líquida	17.789	15.683	11.577	9.410
Receita de Privatizações (IV)	-	-	-	-
Passivos Reconhecidos ( V )	-	-	-	-
Dívida Fiscal Líquida (III + IV - V)	17.789	15.683	11.577	9.410
Resultado Nominal		2013 (b-a)	2014 (c-b)	20145(d-c)
		-2106	-4106	-2167

ANEXO III

Anexo II a que se refere o artigo 23

Riscos Fiscais para o Exercício

Financeiro de 2013

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Anexo de Riscos Fiscais

Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

Exercício de 2013

(art. 4º, § 3º da Lei Complementar nº. 101/2000).

Conforme estabelece a Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, este anexo demonstrará a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00

Passivos Contingentes		Providências
Descrição	Valor	Descrição	Valor
SubTotal	-	SubTotal	-
Demais Riscos Fiscais Passivos		Providências
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	19.000.000,00	Redução de Despesas Orçamentárias e ou não efetivação de projetos.	19.000.000,00
SubTotal	19.000.000,00	SubTotal	19.000.000,00
Total	19.000.000,00	Total	19.000.000,00

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

Relatório de Inclusão de Novos Projetos e

Preservação do Patrimônio Público

Exercício de 2013

(art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000)

Em atendimento, ao artigo 45 e parágrafos, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo Municipal, informa que somente há projetos para o exercício de 2013, aqueles já em andamento e os previstos que serão incluídos no Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A inclusão de novos projetos se for o caso, será solicitado ao Poder Legislativo para inclusão dos mesmos nos mecanismos de planejamento, como PPA e LDO.

O Poder Executivo Municipal informa ainda que as despesas visem à manutenção e conservação do Patrimônio Público, sendo os produtos de alienação de bens aplicados integralmente em despesas de capital e aumento do Patrimônio Líquido.

Angela Maria Sias

Prefeita Municipal de Viana