LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012

 

ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Anuais para o Exercício Financeiro de 2013, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2013.

 

Art. 2º Fica alterado o Anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, constante do Anexo II da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício Financeiro de 2013.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Prefeitura Municipal de Viana, 19 de dezembro de 2012.

 

ANGELA MARIA SIAS

Prefeita Municipal de Viana

 

 Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

 

 

ANEXO II

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LDO

 

METAS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO

FINANCEIRO DE 2013


 

METAS ANUAIS

EXERCÍCIO DE 2013

 

LRF, art.4º, § 1º

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

ESPECIFICAÇÃO

2013

2014

2015

VALOR

CORRENTE (A)

VALOR

CONSTANTE

% PIB (A/PIB)

X 100

VALOR

CORRENTE (A)

VALOR

CONSTANTE

% PIB (A/PIB)

X 100

VALOR

CORRENTE (A)

VALOR

CONSTANTE

% PIB (A/PIB)

X 100

Receita Total

172.000

163.498

0,20220

172.000

155.558

0,19631

185.000

159.208

0,20500

Receitas Não-Financeiras (I)

169.000

160.646

0,19867

170.800

154.472

0,19494

183.700

158.090

0,20356

Despesa Total

172.000

163.498

0,20220

172.000

155.558

0,19631

185.000

159.208

0,20023

Despesas Não-Financeiras (II)

164.000

155.894

0,19280

167.800

151.759

0,19152

180.700

155.508

0,20023

Resultado Primário (I - II)

5.000

4.753

0,00588

3.000

2.713

0,00342

3.000

2.582

0,00332

Resultado Nominal

-2.106

-2.002

-0,00248

-4.106

-3.713

-0,00469

-2.167

-1.865

-0,00240

Dívida Pública Consolidada

19.771

18.794

0,02324

15.665

14.167

0,01788

13.498

11.616

0,01496

Dívida Consolidada Líquida

15.683

14.908

0,01844

11.577

10.470

0,01321

9.410

8.098

0,01043

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

PIB Estadual 2010 R$ 75.642.000.000,00

75.642.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2011 R$ 80.181.000.000,00

80.181.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2012 R$ 82.586.000.000,00

82.586.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2013 R$ 85.064.000.000,00

85.064.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2014 R$ 87.616.000.000,00

87.616.000

 

 

 

 

 

 

 

 

PIB Estadual 2015 R$ 90.244.000.000,00

90.244.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2013

 

LRF, art.4º, § 2º, inciso II

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R$ mil

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES*

2010

2011

%

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

Receita Total

135.000

142.000

5,19

160.000

12,68

172.000

7,50

172.000

0,00

185.000

7,56

Receitas Não-Financeiras (I)

117.700

140.400

19,29

158.400

12,82

169.000

6,69

170.800

1,07

183.700

7,55

Despesa Total

135.000

142.000

5,19

160.000

12,68

172.000

7,50

172.000

0,00

185.000

7,56

Despesas Não-Financeiras (II)

116.400

139.100

19,50

157.100

12,94

164.000

4,39

167.800

2,32

180.700

7,69

Resultado Primário (I - II)

1.300

1.300

0,00

1.300

0,00

5.000

284,62

3.000

-40,00

3.000

0,00

Resultado Nominal

-1.095

-795

-27,40

-545

68,55

-2.106

386,42

-4.106

94,97

-2.167

-47,22

Dívida Pública Consolidada

22.234

26.102

17,40

26.468

1,40

19.771

-25,30

15.665

-20,77

13.498

-13,83

Dívida Consolidada Líquida

10.597

18.568

75,22

17.096

-7,93

15.683

-8,27

11.577

-26,18

9.410

-18,72

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO DE 2013

 

VALORES A PREÇOS CONSTANTES*

ESPECIFICAÇÃO

2010

2011

%

2012

%

2013

%

2014

%

2015

%

Receita Total

151.308

149.441

-1,23

160.000

7,07

163.498

2,19

155.558

-4,86

159.208

2,35

Receitas Não-Financeiras (I)

131.918

147.757

12,01

158.400

7,20

160.646

1,42

154.472

-3,84

158.090

2,34

Despesa Total

151.308

149.441

-1,23

160.000

7,07

163.498

2,19

155.558

-4,86

159.208

2,35

Despesas Não-Financeiras (II)

130.461

146.389

12,21

157.100

7,32

155.894

-0,77

151.759

-2,65

155.508

2,47

Resultado Primário (I - II)

1.457

1.368

-6,10

1.300

-4,98

4.753

265,60

2.713

-42,91

2.582

-4,85

Resultado Nominal

-1.227

-837

-31,83

-545

65,14

-2.002

267,32

-3.713

85,50

-1.865

-49,78

Dívida Pública Consolidada

24.920

27.470

10,23

26.468

-3,65

18.794

-28,99

14.167

-24,62

11.616

-18,01

Dívida Consolidada Líquida

11.877

19.541

64,53

17.096

-12,51

14.908

-12,80

10.470

-29,77

8.098

-22,66

Fonte: Secretária Municipal de Finanças

Nota: * Valores Líquidos - já deduzidos da retenção do Fundef/Fundeb

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IPCA 2010

IPCA 2011

 

IPCA 2012

 

IPCA 2013

 

IPCA 2014

 

IPCA 2015

 

 

5,91

6,50

 

5,24

 

5,2

 

5,10

 

5,1