LEI Nº 2.603 DE 14 DE MARÇO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE MUNICIPAL N.º 1.269 DE 12 DE MAIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° A Lei Municipal n° 1.269, de 12 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° (...)

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) (...)

f) (...)

g) (...)

h) (...)

i) (...)

j) (...)

k) motoristas de Utilitários, de Ambulância de outros automóveis;

l) agente de Combate a endemias;

m) agentes de Saúde;

n) agentes da Vigilância Sanitária;

o) ficais de Meio Ambiente;

p) agentes de Arrecadação;

q) diretores de Departamentos de Fiscalização;

r) técnicos de Enfermagem; e

s) auxiliares de Enfermagem;

t) veterinários; e

u) topógrafos.

§1° Também fazem jus ao pagamento de produtividade os servidores que estiverem lotados na Secretaria Municipal de Finanças que atuem por produção de unidades.

§2° Farão jus a gratificação todos os profissionais que:

I – participam das campanhas dos dias “Ds” de saúde e eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Viana;

II- que atuam no atendimento direto as pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos;

III – agentes de saúde que atuam no agendamento de consultas, exames, bem como acompanhamentos dos resultados de exames para pacientes com deficiência, mobilidade reduzida, idosos e pessoas com doenças crônicas.

§3º A gratificação referida neste artigo será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.”

Art. 2° Estende-se aos servidores comissionados lotados na Procuradoria Geral, a gratificação de produtividade prevista na Lei Municipal n° 1.692/2004.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana, 14 de Março de 2014.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito Municipal de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.