LEI Nº 2.743, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe
conferem a Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal Nº 2.709, de 31 de dezembro de 2014,
faz saber que o Povo, através de seus representantes, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 271.500,00 (duzentos e setenta e um mil e quinhentos reais),
destinados a criação de elemento de despesa para atendimento do lar Genoveva
Machado e criação de demais elementos conforme anexo I.
Art. 2º Os
recursos necessários para suplementação no valor de R$ 271.500,00 (duzentos e
setenta e um mil e quinhentos reais), decorrerão da anulação de saldos,
conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a data de 22 de julho de 2015.
Viana/ES,
11 de Agosto de 2015.
GILSON DANIEL BATISTA
Prefeito
Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Viana.
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$ 271.500,00 |
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CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
VALOR |
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023 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 023001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
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023001.0824300112.095 – ACOLHER COM CIDADANIA |
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Fonte: 1399000002 – Recursos do FEAS |
3.3.50.43 |
216.000,00 |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.48 |
500,00 |
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023001.0824400101.090 – Aquisição, Construção e Reforma dos Centros
de Referência, Cidadania e Convivência |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.93 |
500,00 |
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Fonte: 1399000001 – Demais Recursos destinados a Assistência Social |
3.3.90.93 |
500,00 |
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012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA 012001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA |
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012001.0824300112.096 – CONSELHO TUTELAR |
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Fonte: 1000000000 - Recursos Ordinários |
3.3.90.14 |
2.000,00 |
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012001.0412200012.090 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E
SUPORTE OPERACIONAL |
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Fonte: 1301000000 – Recursos do FNAS |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
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012001.0833400062.065 – Qualificação Profissional e
Incentivo a Geração de Renda |
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Fonte: 1301000000 – Recursos do FNAS |
3.3.90.39 |
1.000,00 |
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017 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO 017001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E TURISMO |
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017001.1339200172.141 – Promoção Cultural, Desenvolvimento Turístico
e Agroturismo |
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Fonte: 1607000000 – Royalties do Petróleo Federal |
3.3.90.39 |
50.000,00 |
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TOTAL |
271.500,00 |
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$ 271.500,00 |
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CÓDIGO / ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA |
FICHA |
VALOR |
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023 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 023001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
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023001.0824400101.090 – AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS CENTROS
DE REFERENCIA, CIDADANIA E CONVIVÊNCIA |
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Fonte: 1399000001 - Demais Recursos destinados a Assistência Social |
4.4.90.51 |
08 |
216.000,00 |
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023001.0824300112.095 – ACOLHER COM CIDADANIA |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.08 |
04 |
500,00 |
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023001.0824400101.090 – Aquisição, Construção e Reforma dos Centros
de Referência, Cidadania e Convivência |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.39 |
05 |
500,00 |
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Fonte: 1399000001 - Demais Recursos destinados a Assistência Social |
3.3.90.39 |
06 |
500,00 |
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012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA 012001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA |
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012001.0824300112.096 – CONSELHO TUTELAR |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.30 |
288 |
2.000,00 |
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023 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 023001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA |
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023001.0824400102.092 – ATENDIMENTO INTEGRAL A FAMILIA |
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Fonte: 1301000000 – Recursos do FNAS |
3.3.50.43 |
10 |
1.000,00 |
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012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA 012001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, RENDA E CIDADANIA |
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012001.0824300112.096 – CONSELHO TUTELAR |
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Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários |
3.3.90.30 |
288 |
1.000,00 |
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015 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 015001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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015001.1745100162.133 – MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS |
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Fonte: 1607000000 - Royalties do Petróleo Federal |
3.3.90.39 |
401 |
50.000,00 |
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TOTAL |
271.500,00 |
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