REVOGADA TOTALMENTE PELA LEI Nº 3.372/2024

REVOGADO PELA LEI Nº 2990/2018

LEI Nº 2.755, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR PÚBLICO INTERNO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Texto Compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado no Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Viana, o cargo de Controlador Público Interno, com padrão de vencimento previsto no Anexo desta Lei.

Art. 2º. O provimento do cargo de Controlador Público Interno será através de concurso público de provas e títulos, sendo que somente poderão concorrer candidatos que apresentem os requisitos expressos e exigidos no Anexo I da presente Lei e, bem aqueles requisitos previstos no § 1º do art. 3º da Lei nº. 2.440, de 20 de dezembro de 2012.

Art. 2º O provimento do cargo de Auditor de Controle Interno será através de concurso público de provas e títulos, sendo que somente poderão concorrer candidatos que apresentem os requisitos expressos e exigidos no Anexo I da presente Lei. (Redação dada pela lei nº 2873/2017)

Art. 3º. As atribuições do cargo criado no art. 1° desta Lei encontram-se dispostos no seu Anexo I.

Parágrafo único. Além das atribuições constantes no Anexo I desta Lei, cumprirá ao Controlador Público Interno, Observar as responsabilidades elencadas no Art. 5º da Lei 2.422, de 20 de dezembro de 2011, conjugado com o Art. 4º da Lei 2.440, de 13 de março de 2012. (Revogado pela Lei nº 2873/2017)

Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei a partir de sua publicação, caso haja necessidade.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Viana/ES, 05 de Novembro de 2015.

GILSON DANIEL BATISTA

Prefeito de Viana

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.

ANEXO I

Denominação do cargo	Quantidade	Carga Horaria Semanal	Descrição das atribuições	Requisitos de provimento	Salário base
Controlador Público Interno	06 (seis)	40 horas	Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e em conformidade com a legislação vigente.	Ensino superior completo nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Tecnologia da Informação ou Engenharia Civil. Registro no respectivo Conselho Regional de classe.	R$ 2.500,00

(Redação dada pela Lei nº 2873/2017)

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	REQUISITOS DE PROVIMENTO	QUANT.	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ATRIBUIÇÕES DO CARGO	SALÁRIO BASE
Auditor de Controle Interno	Ensino superior completo na área de Direito e Registro na OAB	02	40 horas semanais	Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.	R$ 2.500,00
Auditor de Controle Interno	Ensino superior completo na área de Ciências Contábeis e Registro CRC	02	40 horas semanais	Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.	R$ 2.500,00
Auditor de Controle Interno	Ensino superior completo na área de Engenharia Civil e Registro no CREA	01	40 horas semanais	Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.	R$ 2.500,00
Auditor de Controle Interno	Ensino superior completo na área de Tecnologia da Informação	01	40 horas semanais	Exercer atividades de controle interno de toda gestão municipal por meio de mecanismos que garantam a aplicação de recursos públicos em conformidade com os princípios da administração pública e com a legislação vigente.	R$ 2.500,00
TOTAL DE VAGAS	-	06	-	-	-