REVOGADA PELA LEI Nº 3007/2018
LEI Nº 2.777, DE 01
DE ABRIL DE 2016.
DISPÕE SOBRE
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam transformados os 2 (dois) cargos vagos de Procurador
Municipal criados pela Lei
Municipal n° 2.734/2015 em 2 (dois) cargos de Assessor Técnico do Procurador Geral previsto
no art.
26, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.459/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal
de Viana/ES, 01 de Abril de 2016.
GILSON DANIEL
BATISTA
Prefeito Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Viana.