O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de crédito AVANÇAR
CIDADES, objetivando financiar programas de investimentos, com abrangência microdrenagem e pavimentação, sinalização viária e calçadas
com acessibilidade.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o valor de R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de crédito AVANÇAR
CIDADES, objetivando financiar programas de investimentos, pavimentação,
calçadas com acessibilidade, microdrenagem,
sinalização viária, construção de pontes, construção de passarelas e passagens
para pedestres, arborização e paisagismo, elaboração de projetos executivos, e
infraestrutura urbana destinada a modos de transportes não motorizados. (Redação dada pela Lei nº 2884/2017)
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão obrigatoriamente, aplicados na viabilização de investimentos constantes no Plano Plurianual - PPA e dos Orçamentos Anuais do Município - vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes.
Art. 2º O Poder Executivo está autorizado a ceder ou vincular em contra garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios - FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a incluir nos vigente Plano Plurianual - PPA e Orçamentos Anuais do Município e nos Planos Plurianuais e Orçamentos Gerais do Município subsequentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo, mediante lei específica, autorizado a abrir crédito adicional suplementar, em qualquer tempo, com vista a cobertura das despesas com a contratação prevista no art. 1º, mediante o produto das operações de crédito, após o efetivo e/ou gradual cumprimento do disposto do art. 4º, ambos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 23 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.