O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Especial para o exercício de 2017 no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais) conforme disposto na Lei nº 2.877/17, art. 5º da Lei 2.878/17, art. 5º da Lei 2.879/17 e Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação conforme Anexo II.
Art. 3º Para atendimento a modalidade e ações financiáveis o art. 1º da Lei nº 2.878 de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Para atendimento a modalidade e ações financiáveis o art. 1º da Lei nº 2.879 de 23 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
‘‘Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a
contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, até o
valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), por meio da linha de
crédito AVANÇAR CIDADES, objetivando financiar programas de investimentos,
pavimentação, calçadas com acessibilidade, microdrenagem,
sinalização viária, construção de pontes, construção de passarelas e passagens
para pedestres, arborização e paisagismo, elaboração de projetos executivos, e
infraestrutura urbana destinada a modos de transportes não motorizados. ”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 30 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FICHA |
NATUREZA |
F |
VALOR R$1,00 |
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036.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO |
||||
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036.001.17.451.0015.X.XXX |
FOMENTO A INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO - FINISA |
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|
|
|
|
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
XXX |
3.3.90.39.00 |
1901000001 |
100.000 |
|
|
- Obras e Equipamentos |
XXX |
4.4.90.51.00 |
1901000001 |
1.000.000 |
|
|
- Equipamentos e Material Permanente |
XXX |
4.4.90.52.00 |
1901000001 |
200.000 |
|
|
- Aquisição de Imóveis |
XXX |
4.4.90.61.00 |
1901000001 |
200.000 |
|
036.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO |
||||
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036.001.17.451.0015.X.XXX |
PROGRAMA MOBILIDADE URBANA - AVANÇAR CIDADES |
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|
|
|
|
- Obras e Equipamentos |
XXX |
4.4.90.52.00 |
1901000001 |
400.000 |
|
|
- Obras e Equipamentos |
XXX |
4.4.90.52.00 |
1901000002 |
100.000 |
|
034.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E FINANÇAS |
||||
|
034.001.04.122.0004.X.XXX |
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES
SOCIAIS BÁSICOS - PMAT |
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|
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|
|
|
- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
XXX |
3.3.90.39.00 |
1901000001 |
250.000 |
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|
- Obras e Equipamentos |
XXX |
4.4.90.52.01 |
1901000001 |
240.000 |
|
|
- Obras e Equipamentos |
XXX |
4.4.90.52.01 |
1000000005 |
10.000 |
|
TOTAL |
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|
2.500.000 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
FICHA |
NATUREZA |
F |
VALOR R$1,00 |
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036.001 |
SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO |
||||
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036.001.17.451.0015.1.060 |
PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA - PAC I E II E
CONVÊNIOS |
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- Obras e Equipamentos |
153 |
4.4.90.51.00 |
1502000001 |
2.500.000 |
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TOTAL |
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|
|
2.500.000 |