LEI N° 2.948, DE 13 DE JUNHO DE 2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA E ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL -FMEI E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade Gestora e Orçamentária do FMEI - Fundo Municipal de Educação Infantil.

Art. 2° Fica aberto o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme Anexo I.

Art. 3° Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias de acordo com o Anexo 11.

Art. 4° A alteração proveniente do referido crédito fica automaticamente inserida no PPA vigente.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Viana - ES, 13 de junho de 2018.

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

CRfDITO SUPLEMENTAR- ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÃO
R$1,00
CÓDIGO		ESPECIFICAÇÃO	FICHA		NATUREZA		FONTE		VALOR
xxx.xxx XXX.XXX.12.365.0025.X.XXX		FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL- FMEI AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Obras e Instalações Equipamentos e Material Permanente	XXX 3.3.90.39.00 xxxxxxxxx 100.000,00 XXX 4.4.90.51.00 xxxxxxxxx 1.800.000,00 XXX 4.4.90.52.00 xxxxxxxxx 100.000,00 TOTAL 2.000.000,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR- ANEXO 11- ANULAÇÃO
R$1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		FICHA	NATUREZA		FONTE		VALOR
006.001 006.001.12.361.0026.2.188 006.001.12.365.0025.1.182 006.001.12.365.0026.2.189 013.001 003.001.17.451.0015.1.401	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO FUNDAMENTAL Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Obras e Instalações MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DE ENSINO INFANTIL Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO PROGRAMA MOBILIDADE URBANA- AVANÇAR CIDADES Obras e Instalações		94 3.3.90.32.00 1107000003 500.000,00 99 3.3.90.39.00 1102000001 400.000,00 124 4.4.90.51.00 1107000003 200.000,00 176 3.3.90.32.00 1107000003 200.000,00 183 3.3.90.39.00 1107000003 300.000,00 TOTAL 1.600.000,00 164 4.4.90.51.00 1901000001 400.000,00 TOTAL 400.000,00 TOTAL GERAL 2.000.000,00