O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da sua atribuição prevista no artigo 60, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 553.325,45 (quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial conforme Anexo II.
Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, a Unidade Orçamentária e Programa do Fundo Municipal de Cultura, incluindo seus projetos, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no anexo I.
Art. 4º O poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 05 de Novembro de 2020.
OSMAR FRANCISCO ZUCOLOTO
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA – EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO
Órgão: 022 - Secretaria de Municipal de Esporte Cultura e Turismo Unidade Orçamentária: XXX - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE VIANA Programa: XXXX – Apoio a Cultura e Turismo
Função: 13 - Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: XXXX - Açoes Emergenciais destinadas ao Setor Cultural – COVID-19
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903900000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
XXX |
19400000010 |
R$ 400.000,00 |
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33903600000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
XXX |
19400000010 |
R$ 153.325,45 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 553.325,45
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 553.325,45
ANEXO II
ANULAÇÃO
Unidade Orçamentária: 023.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E URBANO
Projeto/Atividade: 1.126 - INFRAESTRUTURA NOS BAIRROS E DESENVOLVIMENTO PARTICIPATIVO
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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44905100000 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
217 |
15200000010 |
R$ 553.325,45 |
Total do Projeto/Atividade: R$ 553.325,45
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 553.325,45