O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e, com fundamento nas normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 379.533,36 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º serão provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2018-2021, a Unidade Orçamentária e Programa do Fundo Municipal de Cultura, incluindo seus projetos, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no Anexo I.
Art. 4º O poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei, observado o limite previsto no inciso I do art. 4º da lei nº 3.131, de 17 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 18 de agosto de 2021.
WANDERSON BORGHARDT BUENO
Prefeito Municipal de Viana
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
|
Orgão: 039 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
|||||
|
Unidade Orçamentária:XXXX - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA Programa:0017 - APOIO A CULTURA E TURISMO Função:13 - CULTURA |
|||||
|
Subfunção:392 - DIFUSÃO CULTURAL |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2.150 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - COVID-19 |
|||||
|
Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
||
|
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
XXX |
29400000010 |
R$ 100.533,36 |
||
|
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
XXX |
29400000010 |
R$ 279.000,00 |
||
|
|
|
|
|
||
|
Total do Projeto/Atividade: |
R$ 379.533,36 |
||||
|
Descrição |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
||
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2020 |
29400000010 |
R$ 379.533,36 |
||
|
|
|
|
|
|
|
Total do Projeto/Atividade: |
R$ 379.533,36 |
|||