O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais), conforme disposto no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º serão provenientes de anulação parcial, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 3º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025, a unidade orçamentária, projeto atividade, elemento de despesa, fonte de recursos e valores autorizados conforme descrito no Anexo I.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividade de que trata a presente Lei, observado o limite previsto no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 3.188, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 23 de maio de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária:005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0021 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade2.050- IMPLANTAR, MANTER E IMPLEMENTAR AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33901900000 - Auxílio Fardamento |
XXX |
12140000010 |
R$ 68.000,00 |
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33901900000 - Auxílio Fardamento |
XXX |
12110000010 |
R$ 1.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 69.000,00 |
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES |
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R$ 69.000,00 |
Unidade Orçamentária:005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0021 - ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade: 2.051 - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE DA MULHER E DA CRIANÇA
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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31900040000 - Contratação Por Tempo Determinado |
78 |
12140000010 |
R$ 68.000,00 |
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R$ 68.000,00 |
Total do Projeto/Atividade:
Unidade Orçamentária: 005.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa: 0001 - APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade: 2.098 - PARTICIPAÇÃO E CONTRLOLE SOCIAL
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
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33903600000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
02 |
12110000010 |
R$ 1.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade: |
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R$ 1.000,00 |
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TOTAL DE ANULAÇÕES |
R$ 69.000,00 |