O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono, na forma do art. 60, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Viana a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 2.283.724,50 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta centavos), conforme o Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024 e anulação total/parcial conforme Anexo II.
Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Especial será incorporada no Plano Plurianual - PPA 2022 - 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2025.
Art. 4º Ficam incluídos nos Anexos do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 o projeto/atividade, elementos de despesas, fontes de recursos e valores autorizados conforme descrito no anexo I.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá suplementar ou anular os valores necessários à execução do projeto/atividades de que trata a presente Lei, observando e computando do limite previsto no inciso I, do art. 4º da Lei nº 3.427, de 18 de dezembro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 09 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
Unidade Orçamentária: 039.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Projeto/Atividade: 2.081 - FOMENTO E REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA CULTURA POPULAR E DEMAIS EVENTOS CULTURAIS |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
XXX |
15000000010 |
R$ 100.000,00 |
Unidade Orçamentária: 038.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO |
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Projeto/Atividade: 1.007 - CAPACITAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E INCREMENTAÇÃO GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VIANA |
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Descrição |
Ficha |
Fonte |
Autorizada /atualizada |
44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
27060000000 |
R$ 490.000,00 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: R$ 490.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 036.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.034 - MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS |
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
Autorizada /atualizada |
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44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
XXX |
17000000010 |
R$ 293.724,50 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: R$ 293.724,50
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 036.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
AUTORIZADA /ATUALIZADA |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
920 |
275100000000 |
R$ 1.400.000,00 |
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE: R$ 1.400.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL: R$ 2.283.724,50
ANEXO II - ORIGEM
DOS RECURSOS
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DESCRIÇÃO |
FONTE |
Autorizada /Atualizada |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO - 2024 |
2706000000 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO |
R$ 490.000,00 |
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Anulação |
150000000010 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS |
R$ 100.000,00 |
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Anulação |
170000000010 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
R$ 293.724,50 |
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Anulação |
275100000000 - RECURSOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
R$ 1.400.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 035.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.003 - PROJETO DE URBANIZAÇÃO INTEGRADA - PAC I E II E CONVÊNIOS |
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
AUTORIZADA /ATUALIZADA |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
671 |
170000000010 |
293.724,50 |
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TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE ANULADO: |
R$ 293.724,50 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 033.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 2.044 - AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
AUTORIZADA /ATUALIZADA |
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32902100000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
596 |
150000000010 |
100.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE ANULADO: |
R$ 100.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 016.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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PROJETO/ATIVIDADE: 1.002 - EXPANSÃO E REVITALIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
AUTORIZADA /ATUALIZADA |
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44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
915 |
275100000000 |
1.400.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE ANULADO: |
R$ 1.400.000,00 |
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