Decreta:
Art. 1º - Fica homologada
a transferência de um terreno da Prefeitura Municipal de Viana, cedido ao Sr.
Vitório Dias, conforme documento de nº 7218 de 30-12-1976.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Viana, 22 de dezembro
de 1977.
Carlos
Magno Pimentel
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Viana.