O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 34 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o quantitativo de cargos de motorista de que trata o art. 3º, da Lei 2.254, de 23 de fevereiro de 2010, passando de 36 para 46.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Viana - ES, 17 de agosto de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.