O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir nos Anexos do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os Órgãos e Unidades Orçamentárias conforme descrito no anexo I, bem como os programas e ações que fizerem necessários.
Art. 2º A alteração proveniente desta referida Lei fica automaticamente inserida no PPA e na LDO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Viana/ES, 17 de dezembro de 2020.
GILSON DANIEL BATISTA
PREFEITO MUNICIPAL
DE VIANA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.
ANEXO I
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ÓRGÃO |
028 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
028001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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ÓRGÃO |
029 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
029001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS |
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ÓRGÃO |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
030.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
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ÓRGÃO |
031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
031.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS |
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ÓRGÃO |
032 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
032.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
033.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
034.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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ÓRGÃO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
035.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021) |
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ÓRGÃO |
036 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
036.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO |
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ÓRGÃO |
037 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
037.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS |
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ÓRGÃO |
038 |
PROCURADORIA |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
038.001 |
PROCURADORIA |