LEI 3.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 60, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. Fica o poder executivo autorizado a incluir nos Anexos do Plano Plurianual PPA 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os Órgãos e Unidades Orçamentárias conforme descrito no anexo I, bem como os programas e ações que fizerem necessários.

 

Art. A alteração proveniente desta referida Lei fica automaticamente inserida no PPA e na LDO.

 

Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Viana/ES, 17 de dezembro de 2020.

 

GILSON DANIEL BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE VIANA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Viana.

 

ANEXO I

 

ÓRGÃO

028

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

028001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

ÓRGÃO

029

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

029001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E GESTÃO DE PESSOAS

 

 

 

ÓRGÃO

030

SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

030.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

 

 

 

ÓRGÃO

031

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

031.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E FINANÇAS

 

 

 

ÓRGÃO

032

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

032.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

 

 

 

ÓRGÃO

033

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

033.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

 

 

 

ÓRGÃO

034

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

034.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

 

 

 

ÓRGÃO

035

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

035.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES (Redação dada pela Lei n° 3.142/2021)

 

 

 

ÓRGÃO

036

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

036.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO

 

 

 

ÓRGÃO

037

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

037.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS

 

 

 

ÓRGÃO

038

PROCURADORIA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

038.001

PROCURADORIA