PROCESSO - 2114/2023
Projeto de Lei Ordinária - 60/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 60/2023 28/09/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/09/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/09/2023
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2024
- 3 - Para 2ª Discussão e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
- 4 - Aguardar Sanção ou Veto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
  - 4.2 - Termo de Juntada por Apensação 22/04/2024
    - Processo - 683/2024 SGI - 36/2024

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 683/2024 SGI - 36/2024

PROCESSO - 2114/2023
Projeto de Lei Ordinária - 60/2023