PROCESSO - 214/2024
Projeto de Lei Ordinária - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 5/2024 07/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/02/2024
- 2 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/03/2024
  - 2.2 - Anexo - Assinatura Eletrônica - Certidão 11/03/2024
- 3 - Para 2ª Discussão e Votação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/03/2024
- 4 - Aguardar Sanção ou Veto

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 684/2024 SGI - 37/2024

PROCESSO - 214/2024
Projeto de Lei Ordinária - 5/2024