PROCESSO - 1617/2025
Projeto de Decreto Legislativo - 3/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 3/2025 16/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/07/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/07/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2025
- 6 - Para 2ª Discussão e Votação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2025
  - 7.2 - Ato de Promulgação - Decreto Legislativo nº 43, de 17 de julho de 2025 17/07/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2025
  - 9.2 - Anexo - Sem Assinatura - Protocolo de Comunicação Feita ao TCE-ES 07/08/2025

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ASSINATURAS (4)

Josué Ribeiro Mendes
Assinado eletronicamente em: 16/07/2025 11:59:23
Flávio Volponi Pereira
Assinado eletronicamente em: 16/07/2025 12:07:33
Erik Capdeville Heiderick
Assinado eletronicamente em: 16/07/2025 12:13:08
Waldeir Pedro Gonçalves
Assinado eletronicamente em: 16/07/2025 12:51:33