PROCESSO - 2003/2017
Projeto de Lei Ordinária - 55/2017

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 55/2017 17/11/2017
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 17/11/2017
  - 1.2 - LEI Nº 2.966/2018 17/11/2017

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